1. Para preenchimento das informações do formulário, é preciso que tenha instalado o Word no seu computador ou aparelho celular;

2. É obrigatório o preenchimento do formulário com todas as informações solicitadas;

3. Todos os documentos deverão estar em nome do titular da fatura ou nota fiscal;

4. Para envio da sua manifestação, é obrigatório anexar: cópias do RG, CPF, foto selfie com documento de identidade, fatura/contrato, declaração do consumidor (anexo I) ou qualquer outro documento que comprove a relação de consumo e o seu relato;

5. Caso o consumidor escolha ser representado por um procurador, é obrigatório o preenchimento do formulário com os dados do consumidor (campo I);

6. A manifestação acompanhada dos documentos obrigatórios deve ser encaminhada à Gerência de Atendimento, sendo que seu envio poderá ser pelo e-mail: atendimentoapp@procon.es.gov.br.

7. O atendimento eletrônico será CANCELADO caso o consumidor deixe de preencher qualquer dos campos obrigatórios do formulário ou de enviar qualquer documento obrigatório;

8. O atendimento eletrônico será recebido pela Gerência de Atendimento e no prazo de até 20 (vinte) dias será registrada por ordem de chegada no sistema.

9. Após análise da manifestação do consumidor, a empresa será contatada para início das tratativas através de contato telefônico, ou, quando necessário será enviada CIP (Carta de Informações Preliminares) com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação;

10. Passado o prazo de manifestação do fornecedor, o consumidor deverá:

11. a) Comparecer à sede do Procon/ES, na Avenida Jerônimo Monteiro, nº. 935, Centro – Vitória/ES (próximo a sede administrativa da Defensoria Pública), de segunda a sexta-feira, no horário das 09 às 16 horas, ocasião em que será atendido por ordem de chegada, ou comparecer na Unidade Faça Fácil, localizada na Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André, Cariacica-ES, CEP 29144-794 (Próximo ao terminal de Campo Grande), de Segunda a Sexta-Feira, no horário das 8h às 17h e Sábado das 8h às 13h, devendo neste caso agendar o atendimento através do site: https://facafacil.es.gov.br;

12. b) O consumidor também poderá entrar em contato pelo telefone 151 para acompanhar a evolução do atendimento eletrônico.

ATENCÃO: Na falta de preenchimento do formulário obrigatório, bem como, na falta de qualquer documento listado como obrigatório, o atendimento eletrônico não será registrado.