Manual de Fiscalização

A iniciativa do Procon-ES, com a publicação deste Manual de Fiscalização, é de informar, orientar e unificar normas e procedimentos para os Procons Municipais do Espírito Santo na condução das suas ações fiscalizatórias nos variados segmentos consumeristas. O documento também tem o objetivo de trazer clareza às dúvidas mais frequentes dos agentes que desempenham as funções ligadas à fiscalização das relações de consumo e, assim, facilitar o seu trabalho. 

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