https://procon.es.gov.br:443/legislacao-2<p><span>Consulte as leis que criaram o Instituto Estadual de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (PROCON-ES), o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON).</span></p>https://procon.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/legislacaoLegislaçãoMon, 13 Jun 2016 15:30:16 GMThttps://procon.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/legislacao