Criação do Procon Municipal

Criação do Procon Municipalhttps://procon.es.gov.br:443/criacao-do-procon-municipalOs direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal assinalam que o Estado promoverá a defesa do consumidor. A aprovação do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - concretizou esta orientação constitucional, demonstrando o crescimento do movimento em prol desses direitos e a disposição do poder público em consolidar a defesa desta dimensão da cidadania. O Procon Municipal é um instrumento para o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, estando mais próximo da comunidade, portanto, tem facilidade para ser acessado e para agir, em razão do seu amplo conhecimento da realidade da região. Acesse o documento para informar-se sobre a criação do Procon Municipal.Criação do Procon Municipalhttps://procon.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/criacao-do-procon-municipalCriação do Procon MunicipalThu, 17 Aug 2017 13:16:45 GMThttps://procon.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/criacao-do-procon-municipal