Legislação Consumerista, Ação Civil Pública e Outras Normas
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Consulta de Leis Federais que envolvem as relações de consumo.
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Consulta de Leis Estaduais que envolvem as relações de consumo.
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Consulta de Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 6523-2008_SAC 26/10/2016 pdf 36 kB Baixar Decreto nº 5.903-2006_Precificação 26/10/2016 pdf 17 kB Baixar Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo 26/10/2016 pdf 114 kB Baixar Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico 26/10/2016 pdf 153 kB Baixar Decreto nº 2462-R-2010_Regulamenta a Lei Não Importune 26/10/2016 pdf 29 kB Baixar Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC 26/10/2016 pdf 166 kB Baixar Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada 26/10/2016 pdf 184 kB Baixar -
Consulta de Portarias acerca dos direitos do consumidor.
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Consulta de Resoluções que envolvem as relações de consumo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução Normativa 319_ANS_negativa de cobertura 18/11/2016 pdf 35 kB Baixar Resolução Normativa 259_ANS_prazo para atendimento planos 18/11/2016 pdf 82 kB Baixar Resolução Normativa 323_ANS_criação de ouvidorias 18/11/2016 pdf 53 kB Baixar Resolução nº 4.196-2013_Banco Central_Pacotes de Serviços 02/12/2016 pdf 38 kB Baixar Resolução nº 3.919-2010_Banco Central_Cobranças de tarifas_pacote de serviços básicos 02/12/2016 pdf 231 kB Baixar Resolução nº 4.172-2012 _Banco Central_Cadastro Positivo 02/12/2016 pdf 47 kB Baixar -
Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lista de material escolar 13/11/2019 pdf 1304 kB Baixar Publicidade infantil 07/11/2016 pdf 505 kB Baixar Cobranças de tarifas 07/11/2016 pdf 499 kB Baixar Cartões de Crédito 07/11/2016 pdf 498 kB Baixar -
Em sentença proferida em 04/09/2010, Ação Civil Pública nº 0004945-55.2009.4.02.5001, referente ao tempo de espera para atendimento nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF), em desconformidade com as legislações estadual e municipal, a CEF foi condenada, em resumo, a: a) adequar o tempo de atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários em todas as agências bancárias situadas no Espírito Santo ao prazo máximo de 10 (dez) minutos, em situações normais, conforme preceitua a legislação estadual, ou ao prazo especificado em legislação municipal, caso houver; b) fixar e manter cartazes visíveis em todas as agências bancárias do Estado, indicando aos clientes os prazos máximos de atendimento bancário (regulares e excepcionais), conforme a lei de regência (Estadual ou Municipal); c) fornecer ao consumidor documento que comprove o início e o término do atendimento bancário; d) ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de indenização por danos morais coletivos; e e) ao pagamento de multa de R$1.000,00 (mil reais) diários pelo descumprimento das condenações.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Ação Civil Pública - Fila de Banco - Caixa Econômica Federal 26/04/2018 pdf 545 kB Baixar