No dia 10 de junho de 1996, por meio da Lei Complementar nº 82, foi criado o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) com autonomia administrativa, financeira e contábil com objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, coordenadas ou executadas pela Sejuc, através do Condecon e do Procon-ES.

No dia 10 de outubro de 1996, o Decreto nº 4.033-N regulamentou o FEDC e criou o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (CDFEDC), composto por um representante do Procon-ES, que o preside; um representante da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor; do Ministério Público Estadual e um representante da comunidade, membro da Federação das Associações de Movimentos Populares do Espírito Santo.