Serviços para o Consumidor

  • Telemarketing

    Bloqueio de Telemarketing

    A Lei Estadual nº 9.176/2009 criou o cadastro BLOQUEIO DE TELEMARKETING - NÃO IMPORTUNE, que tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas aos números inscritos para vender produtos e serviços. Não se aplicam à lei as entidades filantrópicas que utilizam telemarketing para angariar doações e empresas de cobranças. A “Lei Não Importune” beneficia usuários de telefonia fixa e celular, pessoas físicas e jurídicas, com os DDDs do Estado do Espírito Santo, independente se a empresa que presta este tipo de serviço seja de outro Estado. O serviço é gratuito e o titular da linha é quem deve fazer a inscrição do número.
  • Icone Atendimento

    Fale Conosco

    Fale conosco e tire dúvidas sobre consumo. O prazo para resposta é de até 72 horas úteis. As reclamações devem ser registradas pelo App Procon-ES ou pessoalmente na sede.
  • Icone consumidor.gov

    Consumidor.gov.br

    No Consumidor.gov.br, plataforma oficial do Ministério da Justiça, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Além de registrar a insatisfação, o consumidor também pode consultar o índice de reclamação e resolutividade das empresas inscritas no serviço, o prazo médio para resposta e a avaliação de outros consumidores sobre a satisfação com o atendimento. Este é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet. Ele não substitui o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, que continuam atendendo os consumidores por meio de seus canais tradicionais de atendimento.
  • Consulta

    Consulta de Processo

    Consulte aqui o andamento do seu processo.
  • Documento

    Modelo de Procuração

    Acesse aqui o modelo de Procuração. Observação: Procuração simples, exceto para atendimento no setor de Cálculo e Negociação de Dívidas, onde só é aceita Procuração de Cartório com poderes específicos.
  • Audiencia

    Justificativa de ausência em audiência

    Imprima e preencha o requerimento para reagendamento de audiência.
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