Legislações UECI
Legislações relacionadas à Unidade Executora de Controle Interno (UECI Procon-ES).
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 621 - 08-03-2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo 19/10/2023 pdf 1342 kB Baixar Lei Complementar nº 856 - 16-05-2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont 19/10/2023 pdf 704 kB Baixar Decreto nº 4130-R - 17-07-2017 - Institui a Política de Modernização de Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo 19/10/2023 pdf 187 kB Baixar Decreto nº 4.131-R - 18.07.17 - Regulamenta UECI 19/10/2023 pdf 250 kB Baixar Portaria Conjunta SEGER SECONT nº 007-2022 - Parecer Concurso Público 19/10/2023 pdf 766 kB Baixar