Serviços para o Fornecedor

  • Telemarketing

    Bloqueio de Telemarketing

    A Lei Estadual nº 9.176/2009 criou o cadastro BLOQUEIO DE TELEMARKETING - NÃO IMPORTUNE, que tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas aos números inscritos para vender produtos e serviços. Não se aplicam à lei as entidades filantrópicas que utilizam telemarketing para angariar doações e empresas de cobranças. A “Lei Não Importune” beneficia usuários de telefonia fixa e celular, pessoas físicas e jurídicas, com os DDDs do Estado do Espírito Santo, independente se a empresa que presta este tipo de serviço seja de outro Estado. O serviço é gratuito e o titular da linha é quem deve fazer a inscrição do número.
  • Cartaz-1

    Cartaz do Procon-ES

    A Lei Estadual nº 9.160/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, inclusive os oficiais, afixarem placas ou cartazes, na entrada e na recepção, com o endereço e o número do telefone do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e do Grupo de Proteção ao Consumidor de jurisdição ao estabelecimento.
  • Consulta

    Consulta de Processo - Fornecedor

    Consulte aqui o andamento do processo.
  • Documento

    Certidão Negativa

    Consulte os documentos necessários para requerimento de Certidão Negativa.
  • DUA

    DUA Eletrônico

    Esta opção permite o preenchimento do DUA de Taxas de Serviços e Multas diversas.
  • Doc

    Requerimento para Parcelamento de Débitos

    Acesse o requerimento para parcelamento de débitos. Instrução de Serviço nº 170/2011.
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