Serviços para o Fornecedor
Acesse o requerimento para parcelamento de débitos. Instrução de Serviço nº 170/2011.
A Lei Estadual nº 9.160/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, inclusive os oficiais, afixarem placas ou cartazes, na entrada e na recepção, com o endereço e o número do telefone do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e do Grupo de Proteção ao Consumidor de jurisd...
O Procon-ES disponibiliza o Protocolo On-line para envio de documentos por meio do e-Docs (Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos) do Governo do Estado do Espírito Santo.
Esta opção permite o preenchimento do DUA de Taxas de Serviços e Multas diversas.
Consulte os documentos necessários para requerimento de Certidão Negativa.