A Unidade Executora de Controle Interno do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (UECI Procon-ES) foi instituída em 10.08.2017, por meio da Instrução de Serviço nº 67/2017, publicada no DIO-ES na mesma data. Posteriormente, foi alterada pela Instrução de Serviço nº 001/2023, de 12.01.2023, publicada em 13.01.2023.
Da Estruturação
Estruturada em formato de Comissão Permanente, a UECI está subordinada diretamente ao Diretor-Presidente do Procon-ES.
Das Competências
Conforme o artigo 3º do Decreto nº 4.131-R/2017 e o artigo 3º, inciso IX da Lei Complementar nº 856/2017:
Executar ações de controle para subsidiar a elaboração do Relatório de Controle Interno (RELUCI), integrante da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Coordenar a elaboração de normas de procedimentos da Secretaria, Autarquia ou Fundação vinculada.
Realizar outras atividades de controle conforme orientações da SECONT e resoluções do CONSECT.
