Legislação
Consulte as leis que criaram o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-ES), o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON).
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 373-2006 - Cria o Procon-ES 13/06/2016 pdf 99 kB Baixar Lei Complementar nº 82-1996 - Cria o FEDC 13/06/2016 pdf 1784 kB Baixar Lei nº 82 - Cria o FEDC - alterada 30/01/2020 pdf 232 kB Baixar Decreto nº 4.033N-1996 - Regulamenta o FEDC 13/06/2016 pdf 1256 kB Baixar Decreto nº 7.322-1998 - Cria o CINDEC 11/01/2019 pdf 74 kB Baixar Lei 9.091-2008 - Reorganiza o CONDECON 13/06/2016 pdf 2305 kB Baixar