Legislação
Consulte as leis que criaram o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-ES), o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON).
Consulte as leis que criaram o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-ES), o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON).