Consulte as leis que criaram o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-ES), o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON).

• Legislação

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Lei nº 373-2006 - Cria o Procon-ES	28/12/2016	pdf	100 KB	Baixar
  Lei Complementar nº 82-1996 - Cria o FEDC	28/12/2016	pdf	2 MB	Baixar
  Lei nº 82 - Cria o FEDC - alterada	30/01/2020	pdf	233 KB	Baixar
  Decreto nº 4.033N-1996 - Regulamenta o FEDC	28/12/2016	pdf	1 MB	Baixar
  Decreto nº 7.322-1998 - Cria o CINDEC	11/01/2019	pdf	74 KB	Baixar
  Lei 9.091-2008 - Reorganiza o CONDECON	28/12/2016	pdf	2 MB	Baixar
  DECRETO 4.033-N DE 10 DE OUTUBRO DE 1996	21/05/2024	pdf	917 KB	Baixar
  LEI COMPLEMENTAR 1.005 DE 01 DE ABRIL DE 2022	21/05/2024	pdf	3 MB	Baixar
  LEI 1.009 2022 TRANSFORMAÇÃO ASSISTENTE DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR	21/05/2024	pdf	3 MB	Baixar
  LEI COMPLEMENTAR 1.009 DE 01 DE ABRIL DE 2022	21/05/2024	pdf	2 MB	Baixar
  LEI COMPLEMENTAR 373 DE 29 DE UNHO DE 2006 - CRIA O PROCON	21/05/2024	pdf	5 MB	Baixar
  LEI 9.091 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - REORGANIZA O CONDECON	21/05/2024	pdf	2 MB	Baixar
  LEI COMPLEMENTAR 809-2015 - CONTRTAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	21/05/2024	pdf	2 MB	Baixar
  LEI 1.005 2022 - TRANSFORMAÇÃO ANALISTA DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR	21/05/2024	pdf	432 KB	Baixar
  LEI COMPLEMENTAR 82 DE 10 DE JUNHO DE 1996 - CRIA O FECD	21/05/2024	pdf	1 MB	Baixar
  LEI COMPLEMENTAR N°723	21/05/2024	pdf	357 KB	Baixar
  LEI_COMPLEMENTAR_Nº_1.120	04/11/2025	pdf	748 KB	Baixar
  LEI_COMPLEMENTAR_Nº_1.121	04/11/2025	pdf	2 MB	Baixar