Normas de Procedimento
Estabelece os critérios e os procedimentos adotados para a realização de atendimento ao cidadão/consumidor, notificação do fornecedor, audiências de autocomposição e emissão do Cadastro Anual de Reclamações Fundamentadas, dentre outras normas.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho 001-2026 ATENDIMENTO PRESENCIAL E REGISTRO DE RECLAMAÇÃO 07/01/2026 pdf 1553 kB Baixar 009-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 07/01/2026 pdf 1654 kB Baixar -
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