Criação do Procon Municipal

Os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal assinalam que o Estado promoverá a defesa do consumidor.

A aprovação do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - concretizou esta orientação constitucional, demonstrando o crescimento do movimento em prol desses direitos e a disposição do poder público em consolidar a defesa desta dimensão da cidadania.

O Procon Municipal é um instrumento para o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, estando mais próximo da comunidade, portanto, tem facilidade para ser acessado e para agir, em razão do seu amplo conhecimento da realidade da região.

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    Tópicos:
    Procon Municipal
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