Plano de Dados Abertos
Dados publicados no portal dos Dados Aberto do Governo do Estado: Acesso aos dados
Designados: Instrução de Serviço n.º 143/2023, DE 05/12/2023.
Alteração de 13/10/2025: Instrução de Serviço nº 057/2025
Alteração de 11/06/2026: Instrução de Serviço nº 048/2026
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