Publicações Proteção de Dados
Instruções de Serviço relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho IS 142-2023 Encarregado de Dados 10/04/2024 pdf 123 kB Baixar Instrução de Serviço nº 050/2026 12/06/2026 pdf 158 kB Baixar