Encarregado de dados
O Encarregado Interno do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do PROCON. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;
III - orientar os servidores do PROCON a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A identidade e informações de contato do Encarregado Interno do PROCON são:
Encarregado: Marcos Gomes Ribeiro
E-mail: marcos.gomes@procon.es.gov.br
Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº 935, 29.010-003 - Centro - Vitória / Espírito Santo
Currículo:
- Graduado em Direito – UFES;
- Analista do Executivo no Procon-ES desde agosto/2023.
Designado pela Instrução de Serviço n.º 142/2023 de 05 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 06/12/2023, pág. 54.
Contato: Plataforma E-Ouv.ES.
A Plataforma E-Ouv.ES permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 18 da LGPD.
Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso à Plataforma E-Ouv.ES, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação!
Acesso à informação relacionada aos Dados Pessoais
PARA SOLICITAR:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I)
- Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II)
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII)
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII)
⇒ Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação” em https://e-ouv.es.gov.br/registromanifestacao?&idtipomanifestacao=5&idassunto=1140 , selecione o assunto “Dados Pessoais – LGPD” e o órgão destinatário “Procon – Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, descrevendo a sua solicitação.
Solicitação de providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais
PARA SOLICITAR:
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III)
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV)
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V)
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI)
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX)
- Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20)
⇒ Envie um e-mail com o assunto "solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais" para ouvidoria@procon.es.gov.br.