Nesta quarta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 34 anos — uma data de grande importância para a proteção dos direitos dos consumidores. No mesmo dia, também se comemora o Dia Estadual do Consumidor. Trata-se de uma oportunidade para pensar sobre o que já foi conquistado e os desafios a serem enfrentados para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Além de se reconhecer o impacto positivo que essa legislação teve na proteção dos direitos dos consumidores, o 34º aniversário do Código de Defesa do Consumidor é também uma oportunidade para se refletir sobre a constante evolução das relações de consumo e a crescente conscientização dos consumidores, destacando ainda a importância do trabalho das instituições de defesa do consumidor.

Avanços e desafios do CDC

Desde que foi criado, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o CDC brasileiro, se consolidou como uma das legislações mais completas da América do Sul, proporcionando uma estrutura robusta para equilibrar as relações de consumo. O Código trouxe diversas benesses, como o direito à informação, respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da qualidade de vida.

Um dos principais avanços proporcionados pelo CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, garantindo um tratamento mais justo e equilibrado nas relações de consumo. A obrigatoriedade de fornecer informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços é um dos grandes conceitos implementados pelo Código, refletindo o compromisso com a transparência e a justiça.

Em 2021, a Lei Federal nº 14.181/2021 trouxe um avanço significativo ao atualizar o Código de Defesa do Consumidor para enfrentar o superendividamento. Essa conquista é o resultado de uma longa luta por maior proteção aos consumidores. A nova legislação impõe às instituições financeiras a obrigação de facilitar a negociação de dívidas e criar planos de pagamento que preservem o sustento dos consumidores.

Além disso, exige a avaliação da condição financeira antes da oferta de crédito e proíbe a propaganda enganosa sobre empréstimos. O assédio na contratação de produtos ou serviços, especialmente a pessoas vulneráveis, também está vedado. A lei ainda exige transparência das empresas quanto ao custo total das operações, taxas de juros, encargos por atraso e opções para antecipação de pagamentos sem custos adicionais, refletindo um importante avanço na defesa dos direitos dos consumidores.

No entanto, apesar dos progressos significativos, ainda se enfrenta desafios para alcançar a proteção ideal para todos os consumidores. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor continua trabalhando arduamente para promover melhorias e garantir que os direitos dos consumidores sejam efetivamente respeitados.

O papel do Procon-ES na proteção dos consumidores

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos consumidores no Espírito Santo. O Estado se destaca por ter um dos maiores números de Procons municipais e legislativos no Brasil, proporcionalmente, evidenciando seu compromisso com a defesa dos consumidores. Com 47 órgãos de defesa do consumidor atuando em 43 dos 78 municípios capixabas, o Espírito Santo alcança uma cobertura de, aproximadamente, 55,13% do território estadual.

Em 2023, o Procon-ES registrou 38.388 atendimentos. Até o momento, em 2024, já foram realizados 35.985 queixas, destacando-se principalmente nas seguintes áreas: crédito consignado, com 4.635 atendimentos; cartões de crédito, com 3.748; e internet, com 1.697 atendimentos. Bancos tiveram 1.663 registros, seguidos por energia elétrica com 1.087 e financiamento com 856. Telefonia fixa recebeu 721 atendimentos, planos de saúde 597, água e esgoto 546, e aparelhos celulares 543.

“Os consumidores hoje estão mais exigentes e conscientes de seus direitos, buscando cada vez mais a melhoria na qualidade de produtos e serviços. A existência do CDC tem feito uma grande diferença na rotina diária dos consumidores, proporcionando um equilíbrio essencial nas relações de consumo”, destacou a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira.

O Procon-ES, junto com outras instituições, como o Ministério Público Estadual (MPES), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), a Delegacia de Defesa do Consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) e as Vigilâncias Sanitárias, trabalha incansavelmente para fortalecer a defesa dos consumidores capixabas. O diálogo e a colaboração entre essas entidades são fundamentais para garantir a proteção eficaz e o equilíbrio nas demandas consumeristas.

“O Procon-ES continuará se empenhando para ampliar suas ações e melhorar o atendimento aos consumidores capixabas, reforçando seu compromisso com a justiça e a transparência nas relações de consumo. Celebramos essa data com a certeza de que, juntos, estamos construindo um mercado mais justo e equilibrado para todos”, acrescentou Letícia Nogueira.

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