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Legislação Federal Consulta de Leis Federais que envolvem as relações de consumo. Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 8.078-1990_Código de Defesa do Consumidor 02/12/2016 pdf 282 kB Baixar Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada 07/06/2016 pdf 171 kB Baixar Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos 07/06/2016 pdf 119 kB Baixar Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos 07/06/2016 pdf 101 kB Baixar Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo 24/10/2016 pdf 142 kB Baixar Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo 24/10/2016 pdf 107 kB Baixar Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências 24/10/2016 pdf 105 kB Baixar Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário 24/10/2016 pdf 75 kB Baixar Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos 24/10/2016 pdf 8 kB Baixar Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar 24/10/2016 pdf 88 kB Baixar Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor 24/10/2016 pdf 245 kB Baixar Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos 24/10/2016 pdf 104 kB Baixar Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude 24/10/2016 pdf 147 kB Baixar Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável 24/10/2016 pdf 87 kB Baixar Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten 24/10/2016 pdf 8 kB Baixar Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica 24/10/2016 pdf 260 kB Baixar Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão 28/06/2017 pdf 258 kB Baixar
