Legislação Federal Consulta de Leis Federais que envolvem as relações de consumo. Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 8.078-1990_Código de Defesa do Consumidor 28/12/2016 pdf 282 KB Baixar Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada 28/12/2016 pdf 171 KB Baixar Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos 28/12/2016 pdf 120 KB Baixar Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos 28/12/2016 pdf 102 KB Baixar Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo 28/12/2016 pdf 142 KB Baixar Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo 28/12/2016 pdf 107 KB Baixar Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências 28/12/2016 pdf 106 KB Baixar Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário 28/12/2016 pdf 75 KB Baixar Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos 28/12/2016 pdf 8 KB Baixar Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar 28/12/2016 pdf 88 KB Baixar Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor 28/12/2016 pdf 245 KB Baixar Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos 28/12/2016 pdf 105 KB Baixar Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude 28/12/2016 pdf 148 KB Baixar Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável 28/12/2016 pdf 88 KB Baixar Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten 28/12/2016 pdf 8 KB Baixar Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica 28/12/2016 pdf 261 KB Baixar Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão 28/06/2017 pdf 259 KB Baixar
