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Nota Técnica

Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor.

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NOTA TÉCNICA Nº4 2026 GAB-DPDCDPDCSENACONMJ - Projeto de Lei 2.7662021	28/08/2026	pdf	136 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA N.º 03. 2026. ORIENTAÇÕES PARA OFERTA DE BICICLETAS ELÉTRICAS AUTOPROPELIDOS E CICLOMOTORES	28/08/2026	pdf	325 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA N.º 02. 2026 COPA DO MUNDO	16/06/2026	pdf	306 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA N.º 01.2026 DIA DOS NAMORADOS	03/06/2026	pdf	364 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA Nº 06-2025 - MATERIAL ESCOLAR	29/12/2025	pdf	391 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA PROCONSBRASIL nº 001_2025 PL 2766_2021	09/12/2025	pdf	311 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA 04_2025 - PROTOCOLO NÃO É NÃO	30/10/2025	pdf	359 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA Nº 3 2025 GAB-SENACON SENACON MJ.-1	02/10/2025	pdf	152 kB	Baixar
NOTA TECNICA Nº 03_2025 - BEBIDAS	01/10/2025	pdf	463 kB	Baixar
NOTA OFICIAL SNDC - PLATAFORMAS ILEGAIS DE APOSTAS ONLINE	10/04/2025	pdf	114 kB	Baixar
NOTA TECNICA Nº 01-2025 - ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS	07/04/2025	pdf	900 kB	Baixar
Cobranças de tarifas	07/11/2016	pdf	499 kB	Baixar
Cartões de Crédito	07/11/2016	pdf	498 kB	Baixar
Publicidade infantil	07/11/2016	pdf	505 kB	Baixar