Nota Técnica Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor. Conteúdo Atualização Formato Tamanho NOTA TÉCNICA N.º 01.2026 - DIA DOS NAMORADOS 03/06/2026 pdf 364 KB Baixar NOTA TÉCNICA Nº 06-2025 - MATERIAL ESCOLAR 29/12/2025 pdf 391 KB Baixar NOTA TÉCNICA PROCONSBRASIL nº 001_2025 - PL 2766_2021 09/12/2025 pdf 311 KB Baixar NOTA TÉCNICA 04_2025 - PROTOCOLO NÃO É NÃO 30/10/2025 pdf 360 KB Baixar NOTA TÉCNICA Nº 3 2025 GAB-SENACON SENACON MJ.-1 02/10/2025 pdf 152 KB Baixar NOTA TECNICA Nº 03_2025 - BEBIDAS 01/10/2025 pdf 464 KB Baixar NOTA OFICIAL SNDC - PLATAFORMAS ILEGAIS DE APOSTAS ONLINE 10/04/2025 pdf 115 KB Baixar NOTA TECNICA Nº 01-2025 - ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS 07/04/2025 pdf 900 KB Baixar Cartões de Crédito 28/12/2016 pdf 498 KB Baixar Cobranças de tarifas 28/12/2016 pdf 500 KB Baixar Publicidade infantil 28/12/2016 pdf 506 KB Baixar NOTA TÉCNICA N.º 02. 2026 COPA DO MUNDO 16/06/2026 pdf 307 KB Baixar NOTA TÉCNICA N.º 03. 2026. ORIENTAÇÕES PARA OFERTA DE BICICLETAS ELÉTRICAS AUTOPROPELIDOS E CICLOMOTORES 28/08/2026 pdf 326 KB Baixar NOTA TÉCNICA Nº4 2026 GAB-DPDCDPDCSENACONMJ - Projeto de Lei 2.7662021 28/08/2026 pdf 137 KB Baixar
