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Legislação Estadual Consulta de Leis Estaduais que envolvem as relações de consumo. Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 9.832-2012_Som alto nos coletivos 26/10/2016 pdf 67 kB Baixar Lei Estadual nº 10.376-2015_Refis 26/10/2016 pdf 335 kB Baixar Lei Estadual nº 8.614-2007_Meia-entrada para estudante de curso técnico 26/10/2016 pdf 68 kB Baixar Lei Estadual nº 10.326-2015_Cobrança de visita técnica 26/10/2016 pdf 144 kB Baixar Lei Estadual nº 10.109-2013_Segurança nos estacionamentos 26/10/2016 pdf 142 kB Baixar Lei Estadual nº 10.054-2013_Cobrança indevida 26/10/2016 pdf 141 kB Baixar Lei Estadual nº 9.784-2012_Couver Artístico 26/10/2016 pdf 71 kB Baixar Lei Estadual nº 9.724-2011_Entrega de produtos 26/10/2016 pdf 69 kB Baixar Lei Estadual n° 7.737-2004_Meia-entrada para doador de sangue 25/10/2016 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual nº 9.926-2012_Formas de pagamento 25/10/2016 pdf 27 kB Baixar Lei Estadual nº 10.250-2014_Leitos disponíveis nos hospitais 25/10/2016 pdf 145 kB Baixar Lei Estadual nº 10.387-2015_Gasolina refinada ou formulada 25/10/2016 pdf 87 kB Baixar Lei Estadual nº 7.812-2004_Proíbe cheque caução nos hospitais 25/10/2016 pdf 166 kB Baixar Lei Estadual nº 8.526-2007_Obriga os postos a informarem a diferença entre o preço do álcool e gasolina 25/10/2016 pdf 69 kB Baixar Lei Estadual nº 9.851-2012_Tempo de espera para atendimento médico 25/10/2016 pdf 13 kB Baixar Lei Estadual n° 7.665-2003_Veda a imposição de limitação temporal de abertura de conta corrente para aceitação de cheque 25/10/2016 pdf 71 kB Baixar Lei Estadual nº 6.226-2000 _Fila em Banco 25/10/2016 pdf 89 kB Baixar Lei Estadual nº 9.833-2011_Alteração redação_prazos para autorização de exames e procedimentos médicos 25/10/2016 pdf 291 kB Baixar Lei Estadual nº 5.209-1996_Manutenção de padrão e modelo de uniformes escolares por cinco anos 25/10/2016 pdf 206 kB Baixar Lei Estadual nº 9.394-2010_Prazos para autorização de exames e procedimentos médicos 25/10/2016 pdf 166 kB Baixar Lei Estadual nº 9.160-2009_Cartaz do Procon 25/10/2016 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual nº 6.225-2000_ Registro no cadastro de empresas de proteção ao crédito de consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida 25/10/2016 pdf 135 kB Baixar Lei Estadual nº 8.795-2008_Apresentação documento para venda com cartões 25/10/2016 pdf 20 kB Baixar Lei Estadual nº 9.274-2009 - Altera a Lei nº 9.176_Não Importune 25/10/2016 pdf 126 kB Baixar Lei Estadual nº 9.220-2009_Antifumo 25/10/2016 pdf 78 kB Baixar Lei Estadual nº 9.176-2009_ Lei Não Importune_Bloqueio de Telemarketing 25/10/2016 pdf 126 kB Baixar Lei Estadual nº 9.150- 2009_Cartazes com validade de produtos 25/10/2016 pdf 12 kB Baixar Lei Estadual nº 8.798-2008_Cardápio na parte externa de bares e restaurantes 25/10/2016 pdf 149 kB Baixar Lei Estadual nº 9.553-2010_Valor mínimo para compras no cartão 25/10/2016 pdf 224 kB Baixar Lei Estadual nº 9.699-2011_Segurança nos estacionamentos públicos e privados 25/10/2016 pdf 12 kB Baixar Lei Estadual nº 9.500-2010_Fixar turnos para entrega de produtos 25/10/2016 pdf 13 kB Baixar Lei Estadual nº 10.092-2013_Biombos nas agências bancárias 25/10/2016 pdf 84 kB Baixar Lei Estadual nº 10.035-2013_Entrega de produtos e montagem de móveis 25/10/2016 pdf 289 kB Baixar Lei Estadual nº 9.857-2012_Altera artigo 3 da Lei nº 6.226-2000 25/10/2016 pdf 69 kB Baixar Lei Estadual nº 8.614-2007_Meia-entrada para estudante de curso técnico 26/10/2016 pdf 68 kB Baixar Lei Estadual nº 10.247-2014_Painéis eletrônicos nos hospitais com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas 25/10/2016 pdf 152 kB Baixar Lei Estadual nº 10.626-2017_Dias e horários em que os fornecedores poderão efetuar serviços de telemarketing e cobrança de débitos por telefone 31/07/2018 pdf 245 kB Baixar
