O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) deu início, nessa segunda-feira (10), ao projeto “Meu Primeiro Honorário”, realizado por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES). A ação tem objetivo de oferecer orientação jurídica gratuita aos consumidores e de incentivo à jovem advocacia, por meio de um programa de oportunidade, visando inserir jovens advogados e advogadas no mercado de trabalho.

A partir de agora, o consumidor que desejar ingressar com uma ação judicial, após esgotadas as tentativas de conciliação na esfera administrativa do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), poderá contar com orientação jurídica de jovens advogados.

O atendimento é gratuito, feito por recém-formados, que realizaram cursos de capacitação sobre direito do consumidor. Os advogados irão analisar individualmente a demanda do consumidor para melhor orientá-lo. A ideia é prestar assistência jurídica ao cidadão e proporcionar ao jovem advogado uma oportunidade do primeiro honorário.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, explicou que o projeto “Meu Primeiro Honorário” é pioneiro no País e tem o intuito de prestar uma assistência jurídica de qualidade ao consumidor, caso não tenha conseguido solucionar o seu problema na esfera administrativa do Procon-ES.

“O Procon-ES possui um grau de resolutividade administrativa de 80%. Porém, cerca de 20% dos consumidores não conseguem resolver administrativamente a sua demanda. Quando isso ocorre, o processo continua tramitando e esses fornecedores poderão ser autuados e multados pelo descumprimento às normas de defesa do consumidor. Entretanto, o consumidor que não consegue resolver o seu problema na esfera administrativa do Procon é orientado a procurar o poder judiciário”, disse Athayde.

O diretor-presidente prosseguiu: “A partir de agora, o consumidor poderá contar com o atendimento gratuito de jovens advogados que mostrarão toda a sua competência em prol dos consumidores capixabas. É liberalidade a procura por esse atendimento, pois se trata de mais uma ferramenta que esse consumidor terá à sua disposição e que o Procon Estadual está oferecendo junto com a Ordem dos Advogados do Brasil”.

Rogério Athayde acrescentou que o consumidor não pagará nenhum valor pela orientação. “Caso deseje o acompanhamento do advogado na esfera judicial, se a ação iniciada for julgada improcedente, ele não pagará nada. Se for julgado procedente e ele ganhar a ação, um acordo é feito entre o consumidor e o advogado sobre um percentual referente aos valores dos honorários”, explicou.

A estrutura cedida pelo Procon-ES para o projeto de orientação jurídica conta com uma sala de 44,29 metros quadrados mobiliada com armários, cadeiras, mesas, computadores, poltronas, ar-condicionado e internet. O espaço também dispõe de copa e banheiro.

Os atendimentos para o Procon-ES devem ser agendados pelo site agenda.es.gov.br. Para ser atendido, é importante que o consumidor leve os documentos pessoais, como RG (Carteira de Identidade), CPF e documentos que comprovem a reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, contrato, boleto, fatura, anúncios, entre outros.

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