A Lei Estadual nº 9.176/2009 criou o cadastro BLOQUEIO DE TELEMARKETING - NÃO IMPORTUNE, que tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas aos números inscritos para vender produtos e serviços. Não se aplicam à lei as entidades filantrópicas que utilizam telemarketing para angariar doações e empresas de cobranças.