Conteúdos marcados com decreto
-
Consulta de Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 6523-2008_SAC 26/10/2016 pdf 36 kB Baixar Decreto nº 5.903-2006_Precificação 26/10/2016 pdf 17 kB Baixar Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo 26/10/2016 pdf 114 kB Baixar Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico 26/10/2016 pdf 153 kB Baixar Decreto nº 2462-R-2010_Regulamenta a Lei Não Importune 26/10/2016 pdf 29 kB Baixar Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC 26/10/2016 pdf 166 kB Baixar Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada 26/10/2016 pdf 184 kB Baixar