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Conteúdos marcados com lei estadual

Legislação Estadual

Consulta de Leis Estaduais que envolvem as relações de consumo.

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Estadual nº 9.832-2012_Som alto nos coletivos	26/10/2016	pdf	67 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.376-2015_Refis	26/10/2016	pdf	335 kB	Baixar
Lei Estadual nº 8.614-2007_Meia-entrada para estudante de curso técnico	26/10/2016	pdf	68 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.326-2015_Cobrança de visita técnica	26/10/2016	pdf	144 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.109-2013_Segurança nos estacionamentos	26/10/2016	pdf	142 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.054-2013_Cobrança indevida	26/10/2016	pdf	141 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.784-2012_Couver Artístico	26/10/2016	pdf	71 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.724-2011_Entrega de produtos	26/10/2016	pdf	69 kB	Baixar
Lei Estadual n° 7.737-2004_Meia-entrada para doador de sangue	25/10/2016	pdf	10 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.926-2012_Formas de pagamento	25/10/2016	pdf	27 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.250-2014_Leitos disponíveis nos hospitais	25/10/2016	pdf	145 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.387-2015_Gasolina refinada ou formulada	25/10/2016	pdf	87 kB	Baixar
Lei Estadual nº 7.812-2004_Proíbe cheque caução nos hospitais	25/10/2016	pdf	166 kB	Baixar
Lei Estadual nº 8.526-2007_Obriga os postos a informarem a diferença entre o preço do álcool e gasolina	25/10/2016	pdf	69 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.851-2012_Tempo de espera para atendimento médico	25/10/2016	pdf	13 kB	Baixar
Lei Estadual n° 7.665-2003_Veda a imposição de limitação temporal de abertura de conta corrente para aceitação de cheque	25/10/2016	pdf	71 kB	Baixar
Lei Estadual nº 6.226-2000 _Fila em Banco	25/10/2016	pdf	89 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.833-2011_Alteração redação_prazos para autorização de exames e procedimentos médicos	25/10/2016	pdf	291 kB	Baixar
Lei Estadual nº 5.209-1996_Manutenção de padrão e modelo de uniformes escolares por cinco anos	25/10/2016	pdf	206 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.394-2010_Prazos para autorização de exames e procedimentos médicos	25/10/2016	pdf	166 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.160-2009_Cartaz do Procon	25/10/2016	pdf	10 kB	Baixar
Lei Estadual nº 6.225-2000_ Registro no cadastro de empresas de proteção ao crédito de consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida	25/10/2016	pdf	135 kB	Baixar
Lei Estadual nº 8.795-2008_Apresentação documento para venda com cartões	25/10/2016	pdf	20 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.274-2009 - Altera a Lei nº 9.176_Não Importune	25/10/2016	pdf	126 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.220-2009_Antifumo	25/10/2016	pdf	78 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.176-2009_ Lei Não Importune_Bloqueio de Telemarketing	25/10/2016	pdf	126 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.150- 2009_Cartazes com validade de produtos	25/10/2016	pdf	12 kB	Baixar
Lei Estadual nº 8.798-2008_Cardápio na parte externa de bares e restaurantes	25/10/2016	pdf	149 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.553-2010_Valor mínimo para compras no cartão	25/10/2016	pdf	224 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.699-2011_Segurança nos estacionamentos públicos e privados	25/10/2016	pdf	12 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.500-2010_Fixar turnos para entrega de produtos	25/10/2016	pdf	13 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.092-2013_Biombos nas agências bancárias	25/10/2016	pdf	84 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.035-2013_Entrega de produtos e montagem de móveis	25/10/2016	pdf	289 kB	Baixar
Lei Estadual nº 9.857-2012_Altera artigo 3 da Lei nº 6.226-2000	25/10/2016	pdf	69 kB	Baixar
Lei Estadual nº 8.614-2007_Meia-entrada para estudante de curso técnico	26/10/2016	pdf	68 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.247-2014_Painéis eletrônicos nos hospitais com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas	25/10/2016	pdf	152 kB	Baixar
Lei Estadual nº 10.626-2017_Dias e horários em que os fornecedores poderão efetuar serviços de telemarketing e cobrança de débitos por telefone	31/07/2018	pdf	245 kB	Baixar

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