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Conteúdos marcados com lei federal

Consulta de Leis Federais que envolvem as relações de consumo.

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Federal nº 8.078-1990_Código de Defesa do Consumidor	02/12/2016	pdf	282 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada	07/06/2016	pdf	171 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos	07/06/2016	pdf	119 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos	07/06/2016	pdf	101 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo	24/10/2016	pdf	142 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo	24/10/2016	pdf	107 kB	Baixar
Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências	24/10/2016	pdf	105 kB	Baixar
Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário	24/10/2016	pdf	75 kB	Baixar
Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos	24/10/2016	pdf	8 kB	Baixar
Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar	24/10/2016	pdf	88 kB	Baixar
Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor	24/10/2016	pdf	245 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos	24/10/2016	pdf	104 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude	24/10/2016	pdf	147 kB	Baixar
Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável	24/10/2016	pdf	87 kB	Baixar
Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten	24/10/2016	pdf	8 kB	Baixar
Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica	24/10/2016	pdf	260 kB	Baixar
Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão	28/06/2017	pdf	258 kB	Baixar