Conteúdos marcados com negro

  • A prática de racismo nas relações de consumo constitui uma violação à dignidade do consumidor. O fornecedor que adotar tais práticas estará sujeito a todas as sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

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    Cartilha Consumidor Negro 05/09/2025 pdf 1388 kB Baixar
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