Conteúdos marcados com Código de Defesa do Consumidor
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Lei Federal nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Codigo de Defesa do Consumidor-MJ-Versão 2016 17/06/2016 pdf 895 kB Baixar -
Cartilha dedicada ao público infantil com histórias em quadrinhos e jogos educativos.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha Infantil - Família Oliveira em Buscando os seus Direitos Cartilha dedicada ao público infantil com histórias em quadrinhos e jogos educativos.13/10/2016 pdf 34914 kB Baixar -
Cartilha dedicada aos jovens consumidores em linguagem acessível.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha do Jovem Consumidor Orientação sobre os direitos do consumidor com linguagem acessível aos jovens consumidores.13/10/2016 pdf 26996 kB Baixar