Conteúdos marcados com Código de Defesa do Consumidor
-
Lei Federal nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Codigo de Defesa do Consumidor-MJ-Versão 2016 17/06/2016 pdf 895 kB Baixar -
Cartilha dedicada aos jovens consumidores em linguagem acessível.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho CARTILHA DO JOVEM CONSUMIDOR 07/01/2025 pdf 26276 kB Baixar -
Cartilha dedicada às crianças em linguagem acessível.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha Infantil_capa_420x300 15/07/2025 pdf 1651 kB Baixar Cartilha Infantil_miolo_210x300 15/07/2025 pdf 3368 kB Baixar
