Conteúdos marcados com lei
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Lei Federal nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Codigo de Defesa do Consumidor-MJ-Versão 2016 17/06/2016 pdf 895 kB Baixar -
Cartilha dedicada ao público infantil com histórias em quadrinhos e jogos educativos.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha Infantil - Família Oliveira em Buscando os seus Direitos Cartilha dedicada ao público infantil com histórias em quadrinhos e jogos educativos.13/10/2016 pdf 34914 kB Baixar -
Cartilha dedicada aos jovens consumidores em linguagem acessível.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Cartilha do Jovem Consumidor Orientação sobre os direitos do consumidor com linguagem acessível aos jovens consumidores.13/10/2016 pdf 26996 kB Baixar -
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Aqui, é possível consultar as Leis que criaram o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-ES) e o Conselho Estadual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 373-2006 - Cria o Procon-ES 13/06/2016 pdf 99 kB Baixar Lei 9.091-2008 - Reorganiza o CONDECON 13/06/2016 pdf 2305 kB Baixar Decreto nº 4.033N-1996 - Regulamenta o FEDC 13/06/2016 pdf 1256 kB Baixar Lei Complementar nº 82-1996 - Cria o FEDC 13/06/2016 pdf 1784 kB Baixar -
Consulta de Leis Federais que envolvem as relações de consumo.
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Consulta de Leis Estaduais que envolvem as relações de consumo.
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Consulta de Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 6523-2008_SAC 26/10/2016 pdf 36 kB Baixar Decreto nº 5.903-2006_Precificação 26/10/2016 pdf 17 kB Baixar Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo 26/10/2016 pdf 114 kB Baixar Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico 26/10/2016 pdf 153 kB Baixar Decreto nº 2462-R-2010_Regulamenta a Lei Não Importune 26/10/2016 pdf 29 kB Baixar Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC 26/10/2016 pdf 166 kB Baixar Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada 26/10/2016 pdf 184 kB Baixar -
Consulta de Resoluções que envolvem as relações de consumo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução Normativa 319_ANS_negativa de cobertura 18/11/2016 pdf 35 kB Baixar Resolução Normativa 259_ANS_prazo para atendimento planos 18/11/2016 pdf 82 kB Baixar Resolução Normativa 323_ANS_criação de ouvidorias 18/11/2016 pdf 53 kB Baixar Resolução nº 4.196-2013_Banco Central_Pacotes de Serviços 02/12/2016 pdf 38 kB Baixar Resolução nº 3.919-2010_Banco Central_Cobranças de tarifas_pacote de serviços básicos 02/12/2016 pdf 231 kB Baixar Resolução nº 4.172-2012 _Banco Central_Cadastro Positivo 02/12/2016 pdf 47 kB Baixar