O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça firmam hoje (30), um acordo para que as audiências de conciliação realizadas nos Procons de todo o País tenham validade judicial. Dessa forma, caso o fornecedor não cumpra o acordo firmado no Procon, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário, sem que o consumidor tenha que ingressar com a ação judicialmente.

A solenidade de assinatura do acordo acontece no gabinete do presidente do STF e do CNJ, ministro Ayres Britto. Participam da assinatura o ministro Ayres Britto; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano e a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.

A iniciativa foi proposta pelo Fórum da Saúde, instituído no Judiciário para desenvolver ações capazes de prevenir e solucionar de forma ágil demandas judiciais relacionadas ao setor. Quando for implementada, no entanto, a medida valerá para qualquer tipo de demanda levada pelos consumidores aos Procons e não apenas as relacionadas à saúde.

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