Para comemorar os 14 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, o Procon Estadual, em parceira com os procon´s municipais de Cariacica, Serra e Vila Velha, realiza nesta terça-feira (15), Dia internacional do Consumidor, uma ação conjunta.

Até às 16 horas os órgãos de Defesa do Consumidor estarão prestando atendimento personalizado e distribuindo material educativo nas praças Costa Pereira, de Goiabeiras e de Campo Grande, Terminal de Vila Velha, Parque da Prainha, Laranjeiras e Porto Canoa.

O Procon Estadual elaborou uma cartilha, para a ocasião, com informações e orientações sobre os segmentos que apresentam dúvidas constantes do consumidor. Para a secretária executiva interina do órgão, Tânia Passos Mendonça, o material contribuirá para a comemoração da data, pois apresenta um dos principais direitos do consumidor: o direito à informação.

“Um dos grandes desafios dos órgãos de defesa do consumidor é garantir o direito à informação. Com este material educativo que produzimos em comemoração aos 14 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Procon estadual apresenta informações sobre as principais dúvidas dos consumidores em diversos segmentos. Além disso, com o material, procuramos uma forma de melhorar a relação entre o cliente e o fornecedor, apresentando os direitos, deveres e cuidados que cada parte deve tomar durante a relação de consumo”, explica Tânia.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou, na última sexta-feira (11), 14 anos de vigência. Em setembro, comemora 15 anos de existência.

Continua atual e é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no Brasil para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Hoje, o Código serve de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área.

A Lei foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, depois de debates que envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, além da classe política. Seis meses depois, o Código entrou em vigência. Na época, o prazo foi estabelecido para que a indústria se adaptasse às novas regras.

A edição de um código voltado especificamente para os direitos dos consumidores é uma das garantias fundamentais dos cidadãos, prevista na Constituição Federal de 1988. Até então, só existiam leis sobre setores ou relações de consumo específicas, como a Lei do Inquilinato, editada em 1979, que estabeleceu regras para o reajuste de aluguel e para situações de inadimplência.

Na avaliação do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, a edição do Código significou um marco para o País, pois garantiu uma relação de respeito entre fornecedores e seus clientes. "O Código foi uma grande conquista da sociedade brasileira e passou a ser aplicado no dia-a-dia. Ele trouxe grandes avanços, especialmente em relação ao patrimônio moral e ético que se construiu nestes 15 anos, mostrando o quanto é importante informar, ter transparência nas relações de consumo e, sobretudo, preservar a boa fé e a confiança dos consumidores".

Considerado uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Na esfera pública atuam o DPDC, Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias e delegacias de defesa do consumidor. Há ainda um grande número de entidades civis que atuam na área. O Código também é aplicado nas decisões do Judiciário.

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