16/08/2007 11h40 - Atualizado em
22/12/2016 16h03
Hospitais são notificados pelo Procon Estadual
O Procon Estadual e o Ministério Público Estadual notificaram oito hospitais particulares, além do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Espírito Santo. A notificação recomendatória informa aos hospitais sobre a responsabilidade do não atendimento ao consumidor a partir deste sábado (18) e determina que eles se abstenham de efetivar a rescisão.
A ação do Procon Estadual é em resposta à nota oficial publicada pelo Sindicato, em 11 de agosto de 2007. Segundo a nota, oito hospitais vão rescindir o contrato de prestação de serviços com o plano de saúde CVRD/PASA. Para o diretor Jurídico do Procon Estadual, Itamar Santos Daumas, esta prática é considerada abusiva e violadora dos direitos do consumidor. “O Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores a rescisão unilateral de contratos”, explica.
Além disso, Daumas afirma que mais de 40 mil consumidores, usuários do plano de saúde, serão prejudicados caso ocorra o descredenciamento dos hospitais. “O Procon Estadual, junto com o Ministério Público, quer garantir a proteção destes consumidores”, afirma. O Procon Estadual e o Ministério Público instauraram procedimentos administrativo e criminal para apurar a gravidade da lesão à ordem econômica e às relações de consumo.
Caso o cumprimento da notificação não seja realizado, cada um dos hospitais notificados bem como o Sindicato serão responsabilizados pelos danos civis e de natureza criminal. Além disso, eles também vão responder administrativamente por meio de sanções como multas que podem chegar ao valor de R$ 5 milhões.
Visando esclarecer a situação e incentivar a prática de relações de consumo saudáveis, o Procon Estadual também encaminhou uma carta de informações preliminares ao plano de saúde CVRD/PASA, solicitando os motivos do descredenciamento dos hospitais.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Marcela Pedroni / Breno Arêas
Tels.: 3132-1840 / 3381-6222 / 9943-1374
imprensa@procon.es.gov.br
A ação do Procon Estadual é em resposta à nota oficial publicada pelo Sindicato, em 11 de agosto de 2007. Segundo a nota, oito hospitais vão rescindir o contrato de prestação de serviços com o plano de saúde CVRD/PASA. Para o diretor Jurídico do Procon Estadual, Itamar Santos Daumas, esta prática é considerada abusiva e violadora dos direitos do consumidor. “O Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores a rescisão unilateral de contratos”, explica.
Além disso, Daumas afirma que mais de 40 mil consumidores, usuários do plano de saúde, serão prejudicados caso ocorra o descredenciamento dos hospitais. “O Procon Estadual, junto com o Ministério Público, quer garantir a proteção destes consumidores”, afirma. O Procon Estadual e o Ministério Público instauraram procedimentos administrativo e criminal para apurar a gravidade da lesão à ordem econômica e às relações de consumo.
Caso o cumprimento da notificação não seja realizado, cada um dos hospitais notificados bem como o Sindicato serão responsabilizados pelos danos civis e de natureza criminal. Além disso, eles também vão responder administrativamente por meio de sanções como multas que podem chegar ao valor de R$ 5 milhões.
Visando esclarecer a situação e incentivar a prática de relações de consumo saudáveis, o Procon Estadual também encaminhou uma carta de informações preliminares ao plano de saúde CVRD/PASA, solicitando os motivos do descredenciamento dos hospitais.
Informações à Imprensa:
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Marcela Pedroni / Breno Arêas
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