30/08/2006 11h51 - Atualizado em
22/12/2016 15h58
Juizado Especial Cível será inaugurado na sede do Procon Estadual
O consumidor capixaba conquista mais uma vitória, com a inauguração nesta quinta-feira (31), às 16 horas, do 1º Juizado Especial Cível Adjunto do Procon.
As atividades do Juizado Especial terão início no dia 04 de setembro, e o horário de funcionamento será de 9 às 18 horas, no 5º andar do Ed. Março, Centro de Vitória.
A solenidade de instalação do Juizado Especial vai contar com a presença do diretor presidente do Procon Estadual, Celso Caldas, do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jorge Goes Coutinho, do supervisor dos Juizados Especiais, desembargador Sérgio Luiz Gama, além da coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Janete Vargas Simões.
A parceira entre o Procon Estadual e Tribunal de Justiça têm o objetivo de concentrar, em um mesmo lugar, órgãos de extrema importância para os consumidores e agilizar o trabalho dos órgãos de defesa. Com esse trabalho em equipe, o Juizado Especial irá ajudar a desafogar o Procon no grande número de processos instaurados, e agilizar o atendimento ao público.
Com a instalação do Juizado Especial no mesmo prédio onde já funcionam o Procon Estadual, o Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público Estadual e a Delegacia do Consumidor, os trabalhos serão fortalecidos e unificados.
Homologação
Uma novidade para o consumidor é que todos os acordos firmados nas audiências do Procon Estadual serão homologados pelo Juizado Especial, isto significa que serão títulos executivos judiciais. Além disso, por causa da proximidade será possível realizar um controle e um acompanhamento dos processos que tiveram origem no Procon Estadual.
Como as audiências realizadas pelo Procon são conciliatórias, mesmo o órgão esgotando todas as possibilidades de conciliação ele não pode impor uma decisão para o caso. Assim, diante de uma situação onde o Procon verifica que o consumidor tem razão, mas não foi possível solucionar o problema com um acordo, o órgão atualmente encaminha o consumidor a um Juizado Especial.
Com a instalação do Juizado Especial Cível Adjunto do Procon, no mesmo local de atendimento do órgão estadual de defesa do consumidor, esse encaminhamento será mais ágil e fácil para o consumidor. E no Juizado, o consumidor terá uma sentença final para o caso, dada pelo juiz.
É importante saber que mesmo sem conseguir chegar a um acordo nas audiências de conciliação, o Procon aplica as penalidades administrativas aos fornecedores que descumprirem a lei, sempre respeitando o direito de defesa dos fornecedores.
Outra questão importante para os consumidores capixabas é que com a chegada do Juizado Especial ao Procon, as situações que envolvem dano moral poderão ser resolvidas com mais agilidade, já que o valor do dano só pode ser calculado pela justiça.
A função do Juizado Especial Cível é de julgar conflitos simples que envolvam causas de até 40 salários mínimos (R$ 14.000,00), além disso, o consumidor não terá custas processuais e nas causas de até 20 salários mínimos as partes não precisam de advogados.
O 1º Juizado Especial Cível Adjunto do Procon conta com cerca de 10 funcionários, entre estagiários e conciliadores, além da juíza Maisa Silva Santos. As atividades do Juizado Especial terão início no dia 04 de setembro, e o horário de funcionamento será de 9 às 18 horas, no 5º andar do Ed. Março, Centro de Vitória.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 3381-6222
comunicacao@procon.es.gov.br
As atividades do Juizado Especial terão início no dia 04 de setembro, e o horário de funcionamento será de 9 às 18 horas, no 5º andar do Ed. Março, Centro de Vitória.
A solenidade de instalação do Juizado Especial vai contar com a presença do diretor presidente do Procon Estadual, Celso Caldas, do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jorge Goes Coutinho, do supervisor dos Juizados Especiais, desembargador Sérgio Luiz Gama, além da coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Janete Vargas Simões.
A parceira entre o Procon Estadual e Tribunal de Justiça têm o objetivo de concentrar, em um mesmo lugar, órgãos de extrema importância para os consumidores e agilizar o trabalho dos órgãos de defesa. Com esse trabalho em equipe, o Juizado Especial irá ajudar a desafogar o Procon no grande número de processos instaurados, e agilizar o atendimento ao público.
Com a instalação do Juizado Especial no mesmo prédio onde já funcionam o Procon Estadual, o Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público Estadual e a Delegacia do Consumidor, os trabalhos serão fortalecidos e unificados.
Homologação
Uma novidade para o consumidor é que todos os acordos firmados nas audiências do Procon Estadual serão homologados pelo Juizado Especial, isto significa que serão títulos executivos judiciais. Além disso, por causa da proximidade será possível realizar um controle e um acompanhamento dos processos que tiveram origem no Procon Estadual.
Como as audiências realizadas pelo Procon são conciliatórias, mesmo o órgão esgotando todas as possibilidades de conciliação ele não pode impor uma decisão para o caso. Assim, diante de uma situação onde o Procon verifica que o consumidor tem razão, mas não foi possível solucionar o problema com um acordo, o órgão atualmente encaminha o consumidor a um Juizado Especial.
Com a instalação do Juizado Especial Cível Adjunto do Procon, no mesmo local de atendimento do órgão estadual de defesa do consumidor, esse encaminhamento será mais ágil e fácil para o consumidor. E no Juizado, o consumidor terá uma sentença final para o caso, dada pelo juiz.
É importante saber que mesmo sem conseguir chegar a um acordo nas audiências de conciliação, o Procon aplica as penalidades administrativas aos fornecedores que descumprirem a lei, sempre respeitando o direito de defesa dos fornecedores.
Outra questão importante para os consumidores capixabas é que com a chegada do Juizado Especial ao Procon, as situações que envolvem dano moral poderão ser resolvidas com mais agilidade, já que o valor do dano só pode ser calculado pela justiça.
A função do Juizado Especial Cível é de julgar conflitos simples que envolvam causas de até 40 salários mínimos (R$ 14.000,00), além disso, o consumidor não terá custas processuais e nas causas de até 20 salários mínimos as partes não precisam de advogados.
O 1º Juizado Especial Cível Adjunto do Procon conta com cerca de 10 funcionários, entre estagiários e conciliadores, além da juíza Maisa Silva Santos. As atividades do Juizado Especial terão início no dia 04 de setembro, e o horário de funcionamento será de 9 às 18 horas, no 5º andar do Ed. Março, Centro de Vitória.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 3381-6222
comunicacao@procon.es.gov.br
