Liminar veta reajuste de planos de saúde por mudança de faixa etária
Publicado em: 20/10/2009 14h26
- Atualizado em: 23/10/2009 14h44
Os idosos estão livres do reajuste, por faixa etária, nos planos de saúde ao completar 60 anos. É o que determina a liminar concedida pela 11ª Vara Cível de Vitória, atendendo ao pedido formulado na ação civil pública proposta pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão obriga todas as operadoras Unimed no Estado a não reajustarem seus valores por mudança de faixa etária dos consumidores que vierem a completar 60 anos de idade e dá um prazo de 20 dias para que a empresa cesse a cobrança do aumento. Em caso de descumprimento da liminar, a operadora sofrerá pena de multa diária no valor de R$ 100,00, por contrato.
A ação civil pública, requerida pelo Procon Estadual, foi fundamentada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, principalmente, no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03), que veda expressamente qualquer forma de discriminação e cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
De acordo com o diretor jurídico do Procon Estadual, Itamar Daumas Junior, a ação contra as empresas acontece não só pelo não cumprimento ao que determina o Estatuto, mas também pelo que determina a Lei dos Planos de Saúde e a própria Constituição Federal. “O Estatuto do Idoso proíbe o aumento a partir dos 60 anos por mudança de faixa etária, mas os planos de saúde compreendem que a regra só é aplicada aos contratos assinados após 2004. O Procon Estadual quer deixar claro que o fato do consumidor ter assinado o contrato com o plano de saúde antes ou após a vigência do Estatuto não é primordial. Além do Estatuto do Idoso, estes consumidores também estão amparados pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que determina que qualquer variação nos valores para consumidores com mais de 60 anos estará sujeita à autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela própria Constituição Federal, que estabelece norma de defesa do idoso em seu artigo 230”, explica.
O Procon Estadual aguarda, ainda, liminares quanto às ações civis públicas requeridas contra os planos de saúde da Bradesco, Golden Cross, Samp, São Bernardo, SMS e Vida Saudável.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Breno Arêas / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9975-2490 / 9943-1374
www.procon.es.gov.br
A ação civil pública, requerida pelo Procon Estadual, foi fundamentada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, principalmente, no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03), que veda expressamente qualquer forma de discriminação e cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
De acordo com o diretor jurídico do Procon Estadual, Itamar Daumas Junior, a ação contra as empresas acontece não só pelo não cumprimento ao que determina o Estatuto, mas também pelo que determina a Lei dos Planos de Saúde e a própria Constituição Federal. “O Estatuto do Idoso proíbe o aumento a partir dos 60 anos por mudança de faixa etária, mas os planos de saúde compreendem que a regra só é aplicada aos contratos assinados após 2004. O Procon Estadual quer deixar claro que o fato do consumidor ter assinado o contrato com o plano de saúde antes ou após a vigência do Estatuto não é primordial. Além do Estatuto do Idoso, estes consumidores também estão amparados pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que determina que qualquer variação nos valores para consumidores com mais de 60 anos estará sujeita à autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela própria Constituição Federal, que estabelece norma de defesa do idoso em seu artigo 230”, explica.
O Procon Estadual aguarda, ainda, liminares quanto às ações civis públicas requeridas contra os planos de saúde da Bradesco, Golden Cross, Samp, São Bernardo, SMS e Vida Saudável.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Breno Arêas / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9975-2490 / 9943-1374
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