22/12/2010 12h43 - Atualizado em
22/12/2016 16h15
Procon Estadual alerta para direitos dos consumidores de serviços das companhias aéreas
Apesar do anúncio da suspensão da greve nos aeroportos, programada para começar nesta quinta-feira (23), devido à possibilidade de crise no setor e à promessa da retomada do movimento após o Ano Novo, o Procon Estadual apresenta algumas orientações para quem pretende viajar de avião.
De acordo com as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as companhias aéreas são obrigadas a reembolsar, imediatamente, o passageiro cujo voo for cancelado ou atrasar mais de quatro horas, se o bilhete já estiver quitado. Se houver parcelamento da passagem no cartão de crédito, a empresa aérea terá que fazer o ressarcimento de acordo com a política da administradora do cartão de crédito.
Passageiros que terão direito a reembolso serão aqueles que desistirem do voo devido a atrasos ou cancelamentos, com previsão de reembarque superior a quatro horas. A regra vale também para passageiros prejudicados por práticas de overbooking (quando a empresa vende mais bilhetes do que o número de assentos disponíveis) das empresas aéreas.
Outra novidade é o prazo para oferecer assistência ao passageiro. Antes, qualquer apoio material, que inclui acesso a telefone e internet, era feito depois de quatro horas. Com o novo regulamento, as empresas têm de proporcionar o serviço uma hora depois do atraso ou cancelamento. Depois de duas horas, elas também são responsáveis pela alimentação do passageiro, e, a partir de quatro, pela acomodação em local adequado.
Outra mudança é quanto à prioridade aos clientes que tiveram problemas com os voos da companhia. Somente haverá liberação para venda de bilhetes para o mesmo destino depois que todos os passageiros vítimas de atraso forem remanejados. Nestes casos, o passageiro terá a opção de terminar o trajeto por meio de outro transporte ou esperar o próximo voo.
Por último, a resolução da Anac determina que todo passageiro deve ter direito expresso à informação. Em casos de problemas, as companhias aéreas têm que informar o atraso, justificar o seu motivo, divulgar a previsão de novo horário de embarque e entregar aos passageiros um folheto com informações sobre os benefícios obrigatórios.
Em casos de overbooking o consumidor deverá ser acomodado em outro vôo em no máximo quatro horas. Comprovada a urgência do embarque é assegurado o imediato endosso do bilhete no primeiro voo de qualquer companhia aérea que realize voo semelhante.
A Resolução 141 da ANAC, que apresenta as novas regras, entrou em vigor no dia 13 de junho de 2010, substituindo parcialmente a Portaria nº 676-5/2000, no que refere aos direitos e garantias aos passageiros quando o transporte com a empresa aérea é descumprido. O não cumprimento das normas podem resultar em multas que variam de R$ 4 mil a R$ 10 mil por ocorrência.
Onde reclamar
O primeiro passo do consumidor é procurar a empresa aérea para reivindicar seus direitos. O próprio contrato de transporte aéreo estabelece uma relação de consumo entre usuário e a empresa fornecedora do serviço. Os consumidores também podem procurar os escritórios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), presentes nos principais aeroportos do País, para representar queixa contra as companhias.
O passageiro que quiser buscar eventuais indenizações por danos morais e ou materiais, decorrentes do descumprimento do contrato de transporte, devem procurar o Poder Judiciário ou os órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Breno Arêas / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9943-1374 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br
De acordo com as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as companhias aéreas são obrigadas a reembolsar, imediatamente, o passageiro cujo voo for cancelado ou atrasar mais de quatro horas, se o bilhete já estiver quitado. Se houver parcelamento da passagem no cartão de crédito, a empresa aérea terá que fazer o ressarcimento de acordo com a política da administradora do cartão de crédito.
Passageiros que terão direito a reembolso serão aqueles que desistirem do voo devido a atrasos ou cancelamentos, com previsão de reembarque superior a quatro horas. A regra vale também para passageiros prejudicados por práticas de overbooking (quando a empresa vende mais bilhetes do que o número de assentos disponíveis) das empresas aéreas.
Outra novidade é o prazo para oferecer assistência ao passageiro. Antes, qualquer apoio material, que inclui acesso a telefone e internet, era feito depois de quatro horas. Com o novo regulamento, as empresas têm de proporcionar o serviço uma hora depois do atraso ou cancelamento. Depois de duas horas, elas também são responsáveis pela alimentação do passageiro, e, a partir de quatro, pela acomodação em local adequado.
Outra mudança é quanto à prioridade aos clientes que tiveram problemas com os voos da companhia. Somente haverá liberação para venda de bilhetes para o mesmo destino depois que todos os passageiros vítimas de atraso forem remanejados. Nestes casos, o passageiro terá a opção de terminar o trajeto por meio de outro transporte ou esperar o próximo voo.
Por último, a resolução da Anac determina que todo passageiro deve ter direito expresso à informação. Em casos de problemas, as companhias aéreas têm que informar o atraso, justificar o seu motivo, divulgar a previsão de novo horário de embarque e entregar aos passageiros um folheto com informações sobre os benefícios obrigatórios.
Em casos de overbooking o consumidor deverá ser acomodado em outro vôo em no máximo quatro horas. Comprovada a urgência do embarque é assegurado o imediato endosso do bilhete no primeiro voo de qualquer companhia aérea que realize voo semelhante.
A Resolução 141 da ANAC, que apresenta as novas regras, entrou em vigor no dia 13 de junho de 2010, substituindo parcialmente a Portaria nº 676-5/2000, no que refere aos direitos e garantias aos passageiros quando o transporte com a empresa aérea é descumprido. O não cumprimento das normas podem resultar em multas que variam de R$ 4 mil a R$ 10 mil por ocorrência.
Onde reclamar
O primeiro passo do consumidor é procurar a empresa aérea para reivindicar seus direitos. O próprio contrato de transporte aéreo estabelece uma relação de consumo entre usuário e a empresa fornecedora do serviço. Os consumidores também podem procurar os escritórios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), presentes nos principais aeroportos do País, para representar queixa contra as companhias.
O passageiro que quiser buscar eventuais indenizações por danos morais e ou materiais, decorrentes do descumprimento do contrato de transporte, devem procurar o Poder Judiciário ou os órgãos de proteção e defesa do consumidor.
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