01/06/2007 11h25 - Atualizado em
22/12/2016 16h03
Procon Estadual apresenta balanço de fiscalizações
Num período de 48 dias, de 17 de abril a 31 de maio, o Procon Estadual fiscalizou 80 estabelecimentos comerciais nos municípios da Grande Vitória e Guarapari. No total, foram lavrados 91 autos, sendo 79 por constatação, cinco de apreensão e sete de infração. Essas fiscalizações foram realizadas após denúncias de consumidores, em atendimento à solicitação do Ministério Público Estadual e por determinação do próprio Instituto.
De acordo com a gerente de Fiscalização do Procon Estadual, Denize Pinto, a colaboração do consumidor é fundamental. “Este balanço demonstra a importância das denúncias das empresas com irregularidades. As denúncias e o boicote aos estabelecimentos irregulares são as maiores armas do consumidor”, disse.
Dentre as irregularidades constatadas, a de maior número foi a comercialização de produtos fora do prazo de validade, representando 15 das 91 autuações. Em seguida aparecem as questões sobre afixação de preços e a obrigatoriedade de informações claras e precisas nas embalagens, com duas autuações cada.
Nas ações o Procon Estadual fiscalizou 69 postos de combustíveis, uma loja de eletrodomésticos, sete supermercados, uma empresa de transporte rodoviário, uma ótica e uma loja de departamentos.
As denúncias podem ser feitas no Procon Estadual, situado na Avenida Princesa Isabel, nº 599, 6º andar, Centro de Vitória, ou pelo telefone 151. A ligação é gratuita.
A Lei
A fiscalização das relações de consumo deve ser exercida pelos órgãos competentes, de acordo com o artigo 9º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como a Lei de Proteção ao Consumidor.
Esta Lei estabelece, no artigo 57º, parágrafo único, que o valor da multa administrativa aplicada aos estabelecimentos infratores seja de 200 a 3 milhões de VRTR – Valor de Referência do Tesouro Estadual, o que corresponde, hoje, a R$ 350,00 e R$ 5 milhões.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Marcela Pedroni / Breno Arêas
Tels.: 3132-1840 / 3381-6222 / 9943-1374
imprensa@procon.es.gov.br
De acordo com a gerente de Fiscalização do Procon Estadual, Denize Pinto, a colaboração do consumidor é fundamental. “Este balanço demonstra a importância das denúncias das empresas com irregularidades. As denúncias e o boicote aos estabelecimentos irregulares são as maiores armas do consumidor”, disse.
Dentre as irregularidades constatadas, a de maior número foi a comercialização de produtos fora do prazo de validade, representando 15 das 91 autuações. Em seguida aparecem as questões sobre afixação de preços e a obrigatoriedade de informações claras e precisas nas embalagens, com duas autuações cada.
Nas ações o Procon Estadual fiscalizou 69 postos de combustíveis, uma loja de eletrodomésticos, sete supermercados, uma empresa de transporte rodoviário, uma ótica e uma loja de departamentos.
As denúncias podem ser feitas no Procon Estadual, situado na Avenida Princesa Isabel, nº 599, 6º andar, Centro de Vitória, ou pelo telefone 151. A ligação é gratuita.
A Lei
A fiscalização das relações de consumo deve ser exercida pelos órgãos competentes, de acordo com o artigo 9º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como a Lei de Proteção ao Consumidor.
Esta Lei estabelece, no artigo 57º, parágrafo único, que o valor da multa administrativa aplicada aos estabelecimentos infratores seja de 200 a 3 milhões de VRTR – Valor de Referência do Tesouro Estadual, o que corresponde, hoje, a R$ 350,00 e R$ 5 milhões.
Informações à Imprensa:
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Marcela Pedroni / Breno Arêas
Tels.: 3132-1840 / 3381-6222 / 9943-1374
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