17/06/2012 15h34 - Atualizado em
22/12/2016 16h17
Procon Estadual assina convênio com o Tribunal de Justiça para homologar acordos no Juizado Especial
O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) assina, nessa segunda-feira (18), um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O convênio permitirá que os acordos firmados nas audiências de conciliação do órgão de defesa do consumidor sejam homologados pelo Juizado Especial Cível Adjunto do Procon, tornando-os títulos executivos judiciais.
“A partir da assinatura do convênio, os acordos celebrados no Procon Estadual serão homologados judicialmente. Em caso de descumprimento, estes acordos poderão ser executados no Juizado, proporcionando a elevação do status dos acordos firmados, garantindo segurança jurídica, agilidade e facilidade para os consumidores”, informa o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso.
A solenidade de assinatura do convênio será realizada às 16 horas no Tribunal de Justiça, e deverá contar com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa; do supervisor dos Juizados Especiais, Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama; do secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncali de Ramos Barros e o diretor-presidente do Procon-ES, Ademir Santos Cardoso.
“Com a parceria firmada entre o Procon Estadual e o Tribunal de Justiça os trabalhos serão fortalecidos e unificados”, afirma Ademir Cardoso. Ele explica ainda que, mesmo sem conseguir chegar a um acordo nas audiências de conciliação, o Procon-ES aplica as penalidades administrativas aos fornecedores que descumprirem a lei, sempre respeitando o direito de defesa.
A função do Juizado Especial Cível é de julgar conflitos simples que envolvam causas de até 40 salários mínimos (R$ 24.000,00), além disso, o consumidor não terá custas processuais e nas causas de até 20 salários mínimos as partes não precisam de advogados.
O Juizado Especial Cível Adjunto do Procon funciona anexo ao Instituto na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 5° andar, Centro, Vitória. O atendimento ao público é de segunda-feira a sexta-feira das 9 às 18 horas.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
Tels.: (27)3132-1840 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br
“A partir da assinatura do convênio, os acordos celebrados no Procon Estadual serão homologados judicialmente. Em caso de descumprimento, estes acordos poderão ser executados no Juizado, proporcionando a elevação do status dos acordos firmados, garantindo segurança jurídica, agilidade e facilidade para os consumidores”, informa o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso.
A solenidade de assinatura do convênio será realizada às 16 horas no Tribunal de Justiça, e deverá contar com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa; do supervisor dos Juizados Especiais, Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama; do secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncali de Ramos Barros e o diretor-presidente do Procon-ES, Ademir Santos Cardoso.
“Com a parceria firmada entre o Procon Estadual e o Tribunal de Justiça os trabalhos serão fortalecidos e unificados”, afirma Ademir Cardoso. Ele explica ainda que, mesmo sem conseguir chegar a um acordo nas audiências de conciliação, o Procon-ES aplica as penalidades administrativas aos fornecedores que descumprirem a lei, sempre respeitando o direito de defesa.
A função do Juizado Especial Cível é de julgar conflitos simples que envolvam causas de até 40 salários mínimos (R$ 24.000,00), além disso, o consumidor não terá custas processuais e nas causas de até 20 salários mínimos as partes não precisam de advogados.
O Juizado Especial Cível Adjunto do Procon funciona anexo ao Instituto na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 5° andar, Centro, Vitória. O atendimento ao público é de segunda-feira a sexta-feira das 9 às 18 horas.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
Tels.: (27)3132-1840 / 9975-2490
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