29/12/2011 13h52 - Atualizado em
22/12/2016 16h17
Procon Estadual autua empresas por prática ilegal
O Procon Estadual autuou, nesta quinta-feira (28), três empresas voltadas ao comércio eletrônico, devido a práticas ilegais. Segundo o diretor presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, as infrações foram denunciadas por consumidores. “Recebemos diversas denúncias de que sites estariam realizando cobranças diferenciadas para o pagamento com cartão de crédito e, essa é considerada uma prática ilegal”, explica.
De acordo com as denúcias, apuradas pelo setor de fiscalização do Procon Estadual, as lojas autuadas ofereciam ao consumidor um desconto de 5% para o pagamento realizado por meio do boleto bancário ou da transferência online. Mas, esse desconto não era oferecido ao consumidor se ele optasse por realizar o pagamento pelo cartão crédito, na função rotativo, que também é uma forma de pagamento à vista.
“A legislação é muito clara. Não pode haver diferenciação de preços nos pagamentos à vista e com cartão de crédito ou débito. Nesse caso específico, os fornecedores estão dando o desconto apenas para duas formas de pagamento, boleto bancário e transferência online. Eles têm que oferecer ao consumidor o desconto também para o pagamento com cartão de crédito, na modalidade rotativo”, afirma Ademir Cardoso.
Conforme determina a legislação a diferenciação de preços nos pagamentos realizados em dinheiro, boleto bancário e cartões de crédito e débito, é uma prática abusiva. De acordo com as leis e os instrumentos contratuais, são considerados pagamentos à vista os realizados com moeda corrente, cheque, cartões de crédito e débito e boletos bancários.
As empresas autuadas têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para impugnar os autos de constatação e infração. Após o prazo, o processo administrativo é encaminhado à assessoria jurídica do Procon Estadual para determinar a eventual conversão da autuação em multa.
De acordo com o diretor presidente do Instituto, os consumidores devem denunciar outras empresas que estão tendo a mesma conduta. “O consumidor tem que ser nosso aliado nesse trabalho de fiscalização”, diz Ademir Cardoso. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 151 e pela ferramenta Atendimento Eletrônico, disponível no site do Procon Estadual (www.procon.es.gov.br).
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9975-2490 / 9943-1374
De acordo com as denúcias, apuradas pelo setor de fiscalização do Procon Estadual, as lojas autuadas ofereciam ao consumidor um desconto de 5% para o pagamento realizado por meio do boleto bancário ou da transferência online. Mas, esse desconto não era oferecido ao consumidor se ele optasse por realizar o pagamento pelo cartão crédito, na função rotativo, que também é uma forma de pagamento à vista.
“A legislação é muito clara. Não pode haver diferenciação de preços nos pagamentos à vista e com cartão de crédito ou débito. Nesse caso específico, os fornecedores estão dando o desconto apenas para duas formas de pagamento, boleto bancário e transferência online. Eles têm que oferecer ao consumidor o desconto também para o pagamento com cartão de crédito, na modalidade rotativo”, afirma Ademir Cardoso.
Conforme determina a legislação a diferenciação de preços nos pagamentos realizados em dinheiro, boleto bancário e cartões de crédito e débito, é uma prática abusiva. De acordo com as leis e os instrumentos contratuais, são considerados pagamentos à vista os realizados com moeda corrente, cheque, cartões de crédito e débito e boletos bancários.
As empresas autuadas têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para impugnar os autos de constatação e infração. Após o prazo, o processo administrativo é encaminhado à assessoria jurídica do Procon Estadual para determinar a eventual conversão da autuação em multa.
De acordo com o diretor presidente do Instituto, os consumidores devem denunciar outras empresas que estão tendo a mesma conduta. “O consumidor tem que ser nosso aliado nesse trabalho de fiscalização”, diz Ademir Cardoso. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 151 e pela ferramenta Atendimento Eletrônico, disponível no site do Procon Estadual (www.procon.es.gov.br).
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9975-2490 / 9943-1374
