O Procon Estadual, em parceira com os procon´s municipais de Cariacica, Serra e Vila Velha, realiza nesta terça-feira (15), Dia internacional do Consumidor, uma ação conjunta em comemoração aos 14 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor. Das 10 às 16 horas os órgãos Defesa do Consumidor estarão prestando atendimento personalizado e distribuindo material educativo na praça Costa Pereira, praça de Goiabeiras, praça de Campo Grande, Terminal de Vila Velha, Parque da Prainha, Laranjeiras e Porto Canoa.

Para a ocasião, o Procon Estadual elaborou uma cartilha com informações e orientações sobre os segmentos que apresentam dúvidas constantes do consumidor. Para a secretária executiva interina do órgão, Tânia Passos Mendonça, o material contribuirá para a comemoração da data, pois apresenta um dos principais direitos do consumidor: o direito à informação.

“Um dos grandes desafios dos órgãos de defesa do consumidor é garantir o direito à informação. Com este material educativo que produzimos em comemoração aos 14 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Procon estadual apresenta informações sobre as principais dúvidas dos consumidores em diversos segmentos. Além disso, com o material, procuramos uma forma de melhorar a relação entre o cliente e o fornecedor, apresentando os direitos, deveres e cuidados que cada parte deve tomar durante a relação de consumo”, explica Tânia.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou, na última sexta-feira (11), 14 anos de vigência. Em setembro, comemora 15 anos de existência.

Continua atual e é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no Brasil para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Hoje, o Código serve de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área.

A Lei foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, depois de debates que envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, além da classe política. Seis meses depois, o Código entrou em vigência. Na época, o prazo foi estabelecido para que a indústria se adaptasse às novas regras.

A edição de um código voltado especificamente para os direitos dos consumidores é uma das garantias fundamentais dos cidadãos, prevista na Constituição Federal de 1988. Até então, só existiam leis sobre setores ou relações de consumo específicas, como a Lei do Inquilinato, editada em 1979, que estabeleceu regras para o reajuste de aluguel e para situações de inadimplência.

Na avaliação do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, a edição do Código significou um marco para o País, pois garantiu uma relação de respeito entre fornecedores e seus clientes. "O Código foi uma grande conquista da sociedade brasileira e passou a ser aplicado no dia-a-dia", disse. "Ele trouxe grandes avanços, especialmente em relação ao patrimônio moral e ético que se construiu nestes 15 anos, mostrando o quanto é importante informar, ter transparência nas relações de consumo e, sobretudo, preservar a boa fé e a confiança dos consumidores".

Considerado uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Na esfera pública atuam o DPDC, Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias e delegacias de defesa do consumidor. Há ainda um grande número de entidades civis que atuam na área. O Código também é aplicado nas decisões do Judiciário.

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