16/06/2012 07h34 - Atualizado em
22/12/2016 16h17
Procon Estadual comemora 29 anos
Cidadania, respeito e justiça. Há 29 anos o Procon Estadual orienta a população e defende os seus direitos, incentivando o consumo consciente e garantindo o equilíbrio nas relações de consumo.
Neste mês, o Procon Estadual completará 29 anos de serviços prestados aos consumidores capixabas. Neste período, o Procon-ES ampliou os serviços e elevou o índice de resolução das questões, atingindo junto à sociedade um alto nível de credibilidade.
“Mesmo aqueles consumidores que não comparecem ao Procon para fazer qualquer tipo de atendimento são beneficiados pelas ações, que visam abranger a coletividade”, informa Ademir Cardoso, diretor-presidente do Procon Estadual.
Para o diretor, essa data é muito importante para a história do Procon, pois simboliza 29 anos de lutas e conquistas em prol do consumidor. “Foram muitas vitórias para o consumidor capixaba, mas ainda temos muito trabalho a fazer e projetos para tocar”, completa.
Avanços
Nesses anos de atuação, o Procon Estadual registrou avanços decisivos. Foram avanços técnicos, institucionais e éticos na gestão do órgão e na proteção dos consumidores.
Implantação do Sindec: O Sindec é um sistema informatizado que tem por objetivo integrar em rede as bases de dados usadas pelos Procons de todo o País. A integração do Procon Estadual ao sistema, foi fundamental para dar amplitude às ações do Instituto. O banco de dados permite que os consumidores e Procons tenham acesso a levantamentos e dados sistematizados sobre reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor. A implantação do Sindec contribuiu para a harmonização dos sistemas de atendimento usados pelo Procon Estadual e na criação de um banco de dados consolidado nacionalmente.
Criação de Procons Municipais: O Procon Estadual participou da criação dos Procons dos municípios capixabas. Atualmente existem 23 Procons no Espírito Santo.
Termos de Ajustamento de Conduta, Cooperação e Ações Civil Pública: Durante esses anos, o Procon Estadual assinou vários Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Cooperação. Estes documentos são acordos firmados entre o órgão e a empresa, de modo que esta se comprometa a agir de acordo com as normas jurídicas.
Em 2011, o Procon Estadual assinou um TAC junto à Unimed, reduzindo os valores referentes aos reajustes por faixa etária. O Procon participou também, da assinatura do Termo de Cooperação, juntamente com o Ministério Público e Associação Capixaba de Supermercados, visando a implementação da campanha “De Olho na Validade”.
Algumas Ações Civil Pública foram movidas pelo Procon Estadual. Mais uma vitória visando o bem da coletividade foi a suspensão de reajuste por faixa etária para usuários do plano de saúde Golden Cross.
Ações conjuntas de fiscalização: O Procon Estadual desempenha importante papel no âmbito fiscalizatório em todo o território do Espírito Santo. As ações, muitas vezes, ocorrem em parceria com o Ministério Público Estadual, Delegacia do Consumidor, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilâncias Sanitárias, Idaf e Ipem. Duas grandes operações de fiscalização conjunta que o Procon participa são: ação de combate à comercialização de carne clandestina e operação “Gás Legal”, que combate a comercialização clandestina de gás de cozinha.
Procon Móvel: O Procon Móvel é uma ação desenvolvida pelo Procon dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O projeto dinamizou o atendimento ao público com a aquisição de uma unidade móvel – um ônibus totalmente adaptado - de atendimento. A unidade móvel tem percorrido bairros da Grande Vitória, localizadas em áreas apontadas como de vulnerabilidade social.
Consumidor Cidadão: O projeto Consumidor Cidadão é voltado para a educação de crianças e jovens. Os objetivos são: produzir e difundir em crianças e jovens, moradores de áreas apontadas como de vulnerabilidade social, conhecimentos básicos sobre direito do consumidor, promovendo mudanças de hábitos de consumo no público infanto-juvenil através de ações educativas, interativas e lúdicas despertando-os para a importância do consumo consciente e tornando-os multiplicadores da defesa do consumidor.
Municipalização do Sindec: O projeto está proporcionando aos Procons dos municípios do Espírito Santo a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
Faça Fácil: O Procon-ES participou da implementação da primeira Central de Atendimento ao Cidadão no Espírito Santo – Faça Fácil. Desta forma, além da sede do Instituto, o consumidor pode contar também com um novo posto de atendimento do Procon Estadual na Unidade Faça Fácil de Cariacica.
Capacitação de Procons Municipais: O Procon realiza anualmente o tradicional “Encontro de Procons”, que tem o objetivo de capacitar os servidores, agregando conhecimentos e melhorando a atuação dos órgãos. Reuniões periódicas são realizadas para afinar o relacionamento entre os órgãos de defesa do consumidor do Estado, padronizando procedimentos.
Educação para o consumo consciente: O Procon-ES vem desenvolvendo ao longo dos anos, uma série de ações educativas voltadas tanto para o consumidor, através de feiras e palestras, quanto para o fornecedor. Além da produção de cartilhas.
Marcos regulatórios: Além de trabalhar com processos administrativos originários de denúncias e reclamações de consumidores que não tiveram suas demandas solucionadas pelos fornecedores, o Procon Estadual desenvolve ações e pareces referentes à normas, leis e convênios.
Em 2008 o setor realizou um trabalho de reorganização do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, dando origem à Lei Complementar nº 9.091 e, assinou um Termo de Cooperação Técnica com a Agência de Saúde Suplementar (ANS). Já em 2009 trabalhou para a regulamentação da Lei Antifumo e da Lei Não Importune, relacionada ao Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Procon assina convênio com TJES: Na próxima segunda-feira (18), será assinado um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O convênio vai permitir que os acordos firmados no Procon Estadual sejam homologados pelo Juizado Especial Cível Adjunto do Procon, tornando título executivo judicial. A partir da assinatura do convênio, casos de descumprimento de acordo poderão ser executados no Juizado, proporcionando elevação do status dos acordos firmados, segurança jurídica e agilidade aos usuários do Procon Estadual.
Histórico
O Procon-ES foi um dos órgãos pioneiros na defesa do consumidor. Criado em 17 de junho de 1983, bem antes da instituição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ocorrida em 1990, o órgão tinha o objetivo de elaborar e coordenar a política estadual de defesa do consumidor e de aplicar as decisões pertinentes ao assunto.
Em 09 de dezembro de 1998 foi criado o Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo (Cindec), com o objetivo de facilitar o atendimento ao consumidor. Atuante até hoje, o Cindec é composto pelo Procon Estadual, Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor, do Ministério Público Estadual e pela Delegacia Especializada da Defesa do Consumidor.
Em 03 de junho de 2006, a Lei Complementar nº 373 reestruturou o Procon Estadual tornando o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O Instituto é uma autarquia integrante da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
Objetivando o princípio da facilitação da defesa do consumidor, em 31 de setembro de 2006, o Procon Estadual trouxe para a estrutura organizacional do CINDEC o 1º Juizado Cível Adjunto do Procon.
Hoje, o Procon do Espírito Santo, é referência nacional e internacional, em face de sua representatividade junto aos órgãos de defesa do consumidor do Brasil e dos países do Mercosul.
Para que serve o Procon?
São objetivos do Procon Estadual: garantir o equilíbrio nas relações de consumo e uma melhor qualidade de produtos e serviços; informar e orientar os cidadãos sobre seus direitos; proteger e defender os direitos dos consumidores, que são reconhecidamente os mais vulneráveis na relação de consumo; coibir fraudes e abusos de fornecedores de produtos e serviços, além de conscientizar e motivar os consumidores através de atividades educativas e por intermédio dos meios de comunicação.
O Procon-ES possui atribuição para aplicar penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor; fiscalizar, autuar e aplicar sanções aos responsáveis por condutas que violem às leis de consumo e atuar na resolução de conflitos, defendendo o cidadão.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
Tels.: (27)3132-1840 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br
Neste mês, o Procon Estadual completará 29 anos de serviços prestados aos consumidores capixabas. Neste período, o Procon-ES ampliou os serviços e elevou o índice de resolução das questões, atingindo junto à sociedade um alto nível de credibilidade.
“Mesmo aqueles consumidores que não comparecem ao Procon para fazer qualquer tipo de atendimento são beneficiados pelas ações, que visam abranger a coletividade”, informa Ademir Cardoso, diretor-presidente do Procon Estadual.
Para o diretor, essa data é muito importante para a história do Procon, pois simboliza 29 anos de lutas e conquistas em prol do consumidor. “Foram muitas vitórias para o consumidor capixaba, mas ainda temos muito trabalho a fazer e projetos para tocar”, completa.
Avanços
Nesses anos de atuação, o Procon Estadual registrou avanços decisivos. Foram avanços técnicos, institucionais e éticos na gestão do órgão e na proteção dos consumidores.
Implantação do Sindec: O Sindec é um sistema informatizado que tem por objetivo integrar em rede as bases de dados usadas pelos Procons de todo o País. A integração do Procon Estadual ao sistema, foi fundamental para dar amplitude às ações do Instituto. O banco de dados permite que os consumidores e Procons tenham acesso a levantamentos e dados sistematizados sobre reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor. A implantação do Sindec contribuiu para a harmonização dos sistemas de atendimento usados pelo Procon Estadual e na criação de um banco de dados consolidado nacionalmente.
Criação de Procons Municipais: O Procon Estadual participou da criação dos Procons dos municípios capixabas. Atualmente existem 23 Procons no Espírito Santo.
Termos de Ajustamento de Conduta, Cooperação e Ações Civil Pública: Durante esses anos, o Procon Estadual assinou vários Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Cooperação. Estes documentos são acordos firmados entre o órgão e a empresa, de modo que esta se comprometa a agir de acordo com as normas jurídicas.
Em 2011, o Procon Estadual assinou um TAC junto à Unimed, reduzindo os valores referentes aos reajustes por faixa etária. O Procon participou também, da assinatura do Termo de Cooperação, juntamente com o Ministério Público e Associação Capixaba de Supermercados, visando a implementação da campanha “De Olho na Validade”.
Algumas Ações Civil Pública foram movidas pelo Procon Estadual. Mais uma vitória visando o bem da coletividade foi a suspensão de reajuste por faixa etária para usuários do plano de saúde Golden Cross.
Ações conjuntas de fiscalização: O Procon Estadual desempenha importante papel no âmbito fiscalizatório em todo o território do Espírito Santo. As ações, muitas vezes, ocorrem em parceria com o Ministério Público Estadual, Delegacia do Consumidor, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilâncias Sanitárias, Idaf e Ipem. Duas grandes operações de fiscalização conjunta que o Procon participa são: ação de combate à comercialização de carne clandestina e operação “Gás Legal”, que combate a comercialização clandestina de gás de cozinha.
Procon Móvel: O Procon Móvel é uma ação desenvolvida pelo Procon dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O projeto dinamizou o atendimento ao público com a aquisição de uma unidade móvel – um ônibus totalmente adaptado - de atendimento. A unidade móvel tem percorrido bairros da Grande Vitória, localizadas em áreas apontadas como de vulnerabilidade social.
Consumidor Cidadão: O projeto Consumidor Cidadão é voltado para a educação de crianças e jovens. Os objetivos são: produzir e difundir em crianças e jovens, moradores de áreas apontadas como de vulnerabilidade social, conhecimentos básicos sobre direito do consumidor, promovendo mudanças de hábitos de consumo no público infanto-juvenil através de ações educativas, interativas e lúdicas despertando-os para a importância do consumo consciente e tornando-os multiplicadores da defesa do consumidor.
Municipalização do Sindec: O projeto está proporcionando aos Procons dos municípios do Espírito Santo a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
Faça Fácil: O Procon-ES participou da implementação da primeira Central de Atendimento ao Cidadão no Espírito Santo – Faça Fácil. Desta forma, além da sede do Instituto, o consumidor pode contar também com um novo posto de atendimento do Procon Estadual na Unidade Faça Fácil de Cariacica.
Capacitação de Procons Municipais: O Procon realiza anualmente o tradicional “Encontro de Procons”, que tem o objetivo de capacitar os servidores, agregando conhecimentos e melhorando a atuação dos órgãos. Reuniões periódicas são realizadas para afinar o relacionamento entre os órgãos de defesa do consumidor do Estado, padronizando procedimentos.
Educação para o consumo consciente: O Procon-ES vem desenvolvendo ao longo dos anos, uma série de ações educativas voltadas tanto para o consumidor, através de feiras e palestras, quanto para o fornecedor. Além da produção de cartilhas.
Marcos regulatórios: Além de trabalhar com processos administrativos originários de denúncias e reclamações de consumidores que não tiveram suas demandas solucionadas pelos fornecedores, o Procon Estadual desenvolve ações e pareces referentes à normas, leis e convênios.
Em 2008 o setor realizou um trabalho de reorganização do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, dando origem à Lei Complementar nº 9.091 e, assinou um Termo de Cooperação Técnica com a Agência de Saúde Suplementar (ANS). Já em 2009 trabalhou para a regulamentação da Lei Antifumo e da Lei Não Importune, relacionada ao Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Procon assina convênio com TJES: Na próxima segunda-feira (18), será assinado um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O convênio vai permitir que os acordos firmados no Procon Estadual sejam homologados pelo Juizado Especial Cível Adjunto do Procon, tornando título executivo judicial. A partir da assinatura do convênio, casos de descumprimento de acordo poderão ser executados no Juizado, proporcionando elevação do status dos acordos firmados, segurança jurídica e agilidade aos usuários do Procon Estadual.
Histórico
O Procon-ES foi um dos órgãos pioneiros na defesa do consumidor. Criado em 17 de junho de 1983, bem antes da instituição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ocorrida em 1990, o órgão tinha o objetivo de elaborar e coordenar a política estadual de defesa do consumidor e de aplicar as decisões pertinentes ao assunto.
Em 09 de dezembro de 1998 foi criado o Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo (Cindec), com o objetivo de facilitar o atendimento ao consumidor. Atuante até hoje, o Cindec é composto pelo Procon Estadual, Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor, do Ministério Público Estadual e pela Delegacia Especializada da Defesa do Consumidor.
Em 03 de junho de 2006, a Lei Complementar nº 373 reestruturou o Procon Estadual tornando o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O Instituto é uma autarquia integrante da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
Objetivando o princípio da facilitação da defesa do consumidor, em 31 de setembro de 2006, o Procon Estadual trouxe para a estrutura organizacional do CINDEC o 1º Juizado Cível Adjunto do Procon.
Hoje, o Procon do Espírito Santo, é referência nacional e internacional, em face de sua representatividade junto aos órgãos de defesa do consumidor do Brasil e dos países do Mercosul.
Para que serve o Procon?
São objetivos do Procon Estadual: garantir o equilíbrio nas relações de consumo e uma melhor qualidade de produtos e serviços; informar e orientar os cidadãos sobre seus direitos; proteger e defender os direitos dos consumidores, que são reconhecidamente os mais vulneráveis na relação de consumo; coibir fraudes e abusos de fornecedores de produtos e serviços, além de conscientizar e motivar os consumidores através de atividades educativas e por intermédio dos meios de comunicação.
O Procon-ES possui atribuição para aplicar penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor; fiscalizar, autuar e aplicar sanções aos responsáveis por condutas que violem às leis de consumo e atuar na resolução de conflitos, defendendo o cidadão.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
Tels.: (27)3132-1840 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br