A audiência preliminar da Ação Civil Pública, movida pelo Procon Estadual em face do plano de saúde Golden Cross foi realizada na tarde desta terça-feira (12), na 10ª Vara Cível de Vitória. O objetivo do órgão de defesa do consumidor foi a suspensão do reajuste por faixa etária aplicado aos usuários com 60 anos de idade ou que venham completar essa idade no decorrer do contrato. Foi concedida aos usuários do plano de saúde a tutela antecipada visando à suspensão imediata da cobrança dos reajustes realizados, e anulação da cláusula contratual a todos os planos em vigor, por ser abusivo.

“O reajuste por mudança de faixa etária, especificado em cláusula contratual da Golden Cross, é abusivo e fere o Estatuto do Idoso”, declara Ademir Cardoso, diretor-presidente do Procon Estadual. O presidente informa ainda que, o reajuste para usuários com 60 anos ou mais, é vedado nos termo da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), uma vez que as mensalidades são reajustadas anualmente, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ademir Cardoso relata que, os consumidores devem pagar o valor da mensalidade sem o reajuste por mudança de faixa etária. “Essa foi mais uma vitória visando o bem da coletividade, que é a parte vulnerável na relação de consumo”, completa.

Atenção consumidor

“O Procon Estadual convoca a todos os usuários do plano de saúde Golden Cross, que tenham sofrido aumento em seu plano ao completarem 60 anos ou mais, a se dirigirem ao Procon até a próxima sexta-feira (15), para que apresentem os três últimos boletos do plano para verificação do cumprimento da tutela”, explica o diretor-presidente.

O Instituto está situado na Av. Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 6º andar, Centro, Vitória. O atendimento é de 9 às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

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