08/03/2013 14h24 - Atualizado em
22/12/2016 16h21
Procon orienta: negativa de cobertura deverá ser justificada por escrito pelos planos de saúde
As operadoras de planos de saúde que negarem autorização para a realização de procedimentos médicos e odontológicos aos seus usuários, deverão fazer a comunicação por escrito. A nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada nessa quarta-feira (06), no Diário Oficial da União, por meio da Resolução Normativa nº 319. A norma entra em vigor no dia 7 de maio de 2013.
De acordo com a Resolução, a informação deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. É importante observar que para obter a negativa por escrito o beneficiário deverá fazer a solicitação.
Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil.
Segundo o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, essa regulamentação vai trazer mais transparência às relações de consumo. “A informação adequada e clara sobre a negativa de cobertura sempre foi direito do consumidor. A medida vai trazer mais celeridade para que o consumidor ingresse com ações judiciais, pedidos de liminares e também busquem os órgãos de defesa do consumidor. É importante frisar que é proibida a negativa de cobertura para os casos de urgência e emergência”, explica o diretor.
A negativa de cobertura é a principal queixa dos usuários de planos de saúde registrada no Procon Estadual. O descumprimento de contrato e os reajustes abusivos também são problemas recorrentes. No ano de 2011, o Procon Estadual atendeu 1.365 consumidores com problemas relacionados a planos de saúde. Em 2012, o órgão registrou 1.243 queixas. Em 2013, já são 217 atendimentos.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro / Deborah Soares
Tel.: (27) 3132-1840 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br
De acordo com a Resolução, a informação deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. É importante observar que para obter a negativa por escrito o beneficiário deverá fazer a solicitação.
Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil.
Segundo o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, essa regulamentação vai trazer mais transparência às relações de consumo. “A informação adequada e clara sobre a negativa de cobertura sempre foi direito do consumidor. A medida vai trazer mais celeridade para que o consumidor ingresse com ações judiciais, pedidos de liminares e também busquem os órgãos de defesa do consumidor. É importante frisar que é proibida a negativa de cobertura para os casos de urgência e emergência”, explica o diretor.
A negativa de cobertura é a principal queixa dos usuários de planos de saúde registrada no Procon Estadual. O descumprimento de contrato e os reajustes abusivos também são problemas recorrentes. No ano de 2011, o Procon Estadual atendeu 1.365 consumidores com problemas relacionados a planos de saúde. Em 2012, o órgão registrou 1.243 queixas. Em 2013, já são 217 atendimentos.
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