06/12/2010 14h29 - Atualizado em
22/12/2016 16h15
Procons de todo Brasil repudiam aprovação do Cadastro Positivo de Consumidores
A aprovação pelo Senado Federal, no último dia 1º de dezembro, do projeto de Lei nº 263, chamado Cadastro Positivo de Consumidores, recebeu moção de repúdio assinada pela Associação Brasileira de Procons – ProconBrasil, pelo Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos - FNDPCON e pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa do Consumidor, MPCON. O cadastro é uma espécie de banco de dados onde serão divulgados apenas os nomes dos bons pagadores que nunca atrasam pagamentos, para, em tese, usufruírem benefícios como juros mais baixos.
De acordo com o diretor-presidente do Procon Estadual e vice-presidente da Associação Brasileira de Procons – ProconBrasil, Antonio Caldas Brito, com a aprovação do Cadastro “um dos principais direitos do cidadão garantido pela Constituição Federal, a privacidade, está prestes a ser violado”. Brito frisa ainda que o projeto foi aprovado “sem um devido debate com a sociedade e com os órgãos de proteção e defesa do consumidor”.
Segundo o projeto de Lei, o Cadastro Positivo é o registro de todas as operações de pagamento do consumidor que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento. Com a sua aprovação, todas as informações e dados pessoais do consumidor passarão a ser controlados pelos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa).
O PLS 263 foi aprovado pelo Senado Federal, mas para entrar em vigor precisa ser sancionado pelo Presidente da República.
Com a Moção de Repúdio, os órgãos de proteção e defesa do consumidor esperam que o Presidente da República vete o projeto por ser inconstitucional. “A Constituição, ao estabelecer a privacidade como direito fundamental, assegura ao cidadão a autodeterminação e o controle do fluxo dos seus dados pessoais na sociedade”, acrescenta Caldas Brito.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Breno Arêas / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9975-2490 / 9943-1374
De acordo com o diretor-presidente do Procon Estadual e vice-presidente da Associação Brasileira de Procons – ProconBrasil, Antonio Caldas Brito, com a aprovação do Cadastro “um dos principais direitos do cidadão garantido pela Constituição Federal, a privacidade, está prestes a ser violado”. Brito frisa ainda que o projeto foi aprovado “sem um devido debate com a sociedade e com os órgãos de proteção e defesa do consumidor”.
Segundo o projeto de Lei, o Cadastro Positivo é o registro de todas as operações de pagamento do consumidor que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento. Com a sua aprovação, todas as informações e dados pessoais do consumidor passarão a ser controlados pelos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa).
O PLS 263 foi aprovado pelo Senado Federal, mas para entrar em vigor precisa ser sancionado pelo Presidente da República.
Com a Moção de Repúdio, os órgãos de proteção e defesa do consumidor esperam que o Presidente da República vete o projeto por ser inconstitucional. “A Constituição, ao estabelecer a privacidade como direito fundamental, assegura ao cidadão a autodeterminação e o controle do fluxo dos seus dados pessoais na sociedade”, acrescenta Caldas Brito.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Breno Arêas / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 9975-2490 / 9943-1374