O fornecedor que estiver em débito com o Procon-ES, relacionado à aplicação de multa, poderá quitar a sua dívida com desconto e regularizar a sua situação com o fisco até o dia 31 de maio de 2016, por meio da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis).

O objetivo da Lei Estadual nº 10.376/2015, que instituiu o Programa, é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos e aplicação de multas por órgãos estaduais.

Esses débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados. O ingresso no Programa é opcional e, conforme o caso, pode haver redução de até 90% das multas para pagamento à vista.

Para o pagamento à vista, o desconto para débitos compostos de imposto e multa de até R$ 50 mil é 90% e de 85% para valores acima de R$ 50 mil, ou para débitos compostos apenas de multa. Para aqueles que optarem pelo parcelamento de suas dívidas, o número de parcelas irá variar de acordo com o valor do débito.

Para mais informações, o fornecedor poderá acessar o menu "Serviços Fornecedor", pelo site www.procon.es.gov.br. Os requerimentos devem ser feitos diretamente ao Procon Estadual ou, caso inscrita em dívida ativa, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

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