Bloqueio de Telemarketing

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Descrição: A Lei Estadual nº 9.176/2009 criou o cadastro BLOQUEIO DE TELEMARKETING - NÃO IMPORTUNE, que tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas aos números inscritos para vender produtos e serviços. Não se aplicam à lei as entidades filantrópicas que utilizam telemarketing para angariar doações e empresas de cobranças. A “Lei Não Importune” beneficia usuários de telefonia fixa e celular, pessoas físicas e jurídicas, com os DDDs do Estado do Espírito Santo, independente se a empresa que presta este tipo de serviço seja de outro Estado. O serviço é gratuito e o titular da linha é quem deve fazer a inscrição do número.

Tipo de Serviço: Serviços

​Link Externo: https://sistemas.es.gov.br/procon/bloqueiotelef/

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