Acordos sem Transferência de Recursos
| Descrição | Vigência | Convenentes | Objeto | Inteiro Teor |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Cooperação Técnica nº 001/2016 – IPEM-ES | 24 meses da assinaturaAssinado em 28/09/2016 | Procon-ES Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo (IPEM-ES) |
Mútua assistência e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos entre o Procon-ES e o IPEM-ES, com vistas a uma fiscalização mais completa e multidisciplinar, proporcionando maior segurança e qualidade dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo. | Termo |
| Termo de Cooperação Técnica nº 002/2016 – CORECON-ES | Prazo indeterminadoAssinado em 28/09/2016 | Procon-ES Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (CORECON-ES) |
Mútua assistência e cooperação entre o Procon-ES e o CORECON-ES, com vistas a orientar financeiramente a população endividada para melhor condução das verbas disponíveis, garantindo a proteção do consumidor, além de difundir a profissão de ciências econômicas. | Termo |
| Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019 – ARSP | 5 anos da publicação do extratoAssinado em 20/08/2019 | Procon-ES Agência de Regulação de Serviços Públicos do ES (ARSP) |
Compartilhamento de dados e documentos entre os signatários para melhor apuração e avaliação das diretrizes de regulação dos serviços de saneamento básico, infraestrutura viária e gás natural canalizado, com fornecimento, pela Ouvidoria da ARSP, de canal direto de apoio ao atendimento do Procon-ES. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020 – IPEM-ES (COVID-19) | Encerrado Até 20/06/2020Assinado em 05/05/2020 |
Procon-ES Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo (IPEM-ES) |
Disponibilização, pelo IPEM-ES, de até 6 (seis) servidores para atender às demandas de fiscalização do Procon-ES no enfrentamento das denúncias do período da pandemia de COVID-19, cabendo ao Procon-ES a capacitação desses servidores. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2021 – OAB-ES | Encerrado Até 14/09/2023Assinado em 14/09/2021 |
Procon-ES Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional ES (OAB-ES) |
Disponibilização de sala no 3º andar da sede do Procon-ES à OAB-ES, destinada ao plano de incentivo à jovem advocacia, ampliando a rede de atendimento ao consumidor e promovendo políticas públicas integradas de defesa do consumidor. | Termo |
| Acordo de Cooperação nº 06/2023 – OAB-ES (Projeto Consumidor Assistido) | Até 30/10/2024Assinado em 29/02/2024 | Procon-ES Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional ES (OAB-ES) |
Disponibilização de sala da sede do Procon-ES à OAB-ES para ampliar a rede de atendimento ao consumidor e instituir o projeto Consumidor Assistido, oportunizando à jovem advocacia a inserção no mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica – PJES (Homologação judicial de acordos) | Prazo indeterminadoAssinado em 30/05/2022 | Procon-ES Poder Judiciário do Estado do ES (PJES) |
União de esforços para possibilitar o acesso à justiça e a cultura de paz por meio de métodos adequados de solução de conflitos na atuação pré-processual do Procon-ES, promovendo a homologação judicial de acordos celebrados em suas unidades por intermédio do 3º CEJUSC Itinerante. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica – PJES (Curso de capacitação) | 2 anos da assinaturaAssinado em 30/05/2022 | Procon-ES Poder Judiciário do Estado do ES (PJES) |
Promoção de cursos de capacitação básica em mediação e conciliação judicial, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ e das Leis Federais nº 13.105/2015 e 13.140/2015, para o tratamento adequado de resolução de conflitos. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023 – Defensoria Pública (DPES) | 2 anos da assinaturaAssinado em 25/10/2023 | Procon-ES Defensoria Pública do Estado do ES (DPES) |
Realização de atividades conjuntas para proteção dos direitos dos consumidores e promoção da política de defesa do consumidor, em benefício direto das pessoas em condição de vulnerabilidade, incluindo a identificação de demandas repetitivas para ações coletivas e o encaminhamento de casos individuais à DPES. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023 – Faculdade Estácio de Sá | 1 ano da assinaturaAssinado em 17/10/2023 | Procon-ES Estácio de Sá de Vitória/ES e de Vila Velha/ES |
Disponibilização de vagas de estágio obrigatório não remunerado a estudantes de Bacharelado em Direito, proporcionando complementação do ensino e da aprendizagem, com fundamento na Lei Federal nº 11.788/2008. | Termo |
| Termo nº 001/2023 – FUCAPE (Cooperação em atividade de extensão) | 1 semestre letivo (30/08 a 31/12/2023)Assinado em 23/08/2023 | Procon-ES FUCAPE Business School |
Cooperação para atividades de extensão, proporcionando complementação do ensino e experiência prática aos alunos da FUCAPE (Economia, Administração e Contabilidade) e, em contrapartida, auxílio ao Setor de Cálculo do Procon-ES no atendimento ao consumidor. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 – SEJUS | Ativo 24 meses, prorrogáveis até 60Assinado em 02/12/2024 |
Procon-ES Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) |
Disponibilização, pelo Procon-ES, dos 6º, 7º e 8º andares de sua sede (747,00 m²) para ocupação pela Corregedoria e Inteligência da SEJUS; em contrapartida, a SEJUS fornece mão de obra de reeducandos do regime semiaberto para serviços de conservação, limpeza e manutenção predial. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023 – FEBRABAN | Ativo 5 anos da publicação do extratoAssinado em 02/2024; 1º Aditivo em 06/01/2025 |
Procon-ES Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) [SEGER-ES incluída pelo 1º Aditivo] |
Mútua colaboração para promover a educação e a orientação financeira de consumidores vulneráveis, de modo a prevenir o superendividamento. O 1º Termo Aditivo (2025) incluiu a SEGER-ES, por meio da SUBSIG, para auxiliar servidores estaduais nas tratativas de consignados e em ações de educação financeira. | Termo 1º Aditivo |
| Acordo de Cooperação nº 02/2024 – CRO-ES | Ativo Até 30/12/2028Assinado em 09/08/2024 |
Procon-ES Conselho Regional de Odontologia do ES (CRO-ES) |
Cooperação mútua de natureza técnica e operacional, troca de informações e parceria de fiscalizações conjuntas, para fortalecer a proteção dos direitos do consumidor na área odontológica e aprimorar a fiscalização e a qualidade dos serviços prestados. | Termo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2020 – ANP | 24 meses da publicação no DOUAssinado em 29/10/2020 | Procon-ES Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) |
Cooperação técnica e operacional para promover, quanto a empresas do abastecimento nacional de combustíveis no Espírito Santo: atividades de fiscalização, georreferenciamento de agentes econômicos e intercâmbio de informações, sem transferência de recursos financeiros. | Acordo |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 – ANP | Ativo 60 meses da última assinaturaAssinado em 13/03/2025 |
Procon-ES Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) |
Cooperação técnica e operacional para promover, quanto a empresas do abastecimento nacional de combustíveis no Espírito Santo: atividades de fiscalização, georreferenciamento de agentes econômicos, coleta de preços de combustíveis e intercâmbio de informações, sem transferência de recursos financeiros. | Acordo |
| Termo de Cooperação nº 001/2015 – Fiscal Consumidor (ACAPS) (com 1º a 4º Termos Aditivos – 2016 a 2019) |
Encerrado 01/12/2015 a 01/12/2020Assinado em 11/11/2015; prorrogado por 4 Aditivos (2016–2019) |
Procon-ES Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) |
Implementar o projeto Fiscal Consumidor nos supermercados afiliados à ACAPS, prevenindo a oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivando o consumidor a verificar a validade no ato da compra e propiciando mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. | Termo 1º Aditivo 2º Aditivo 3º Aditivo 4º Aditivo |
| Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021 – Fiscal Consumidor (ACAPS) (com 1º Termo Aditivo) |
Encerrado 01/01/2021 a 31/12/2026Assinado em 21/01/2021; encerrado antecipadamente em 30/04/2026 |
Procon-ES Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) |
Executar o projeto Fiscal Consumidor nos supermercados afiliados à ACAPS, com os objetivos de prevenir a oferta de produtos com prazo de validade vencido e propiciar mecanismos alternativos de solução de conflitos. Encerrado antecipadamente em 30/04/2026, sendo substituído pelo TCT nº 003/2026. | Termo 1º Aditivo |
| Termo de Cooperação Técnica nº 003/2026 – Fiscal Consumidor (ACAPS) | Ativo 01/05/2026 a 30/04/2028 (24 meses)Assinado em 13/05/2026 |
Procon-ES Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) |
Disciplinar a execução do projeto Fiscal Consumidor nos supermercados afiliados à ACAPS, prevenindo a oferta de produtos com prazo de validade vencido, estimulando a conferência da validade pelo consumidor e fomentando práticas preventivas e educativas de consumo. Substitui o TCT nº 001/2021 a partir de 01/05/2026. | Termo |