Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei Federal nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor.
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
|
Codigo de Defesa do Consumidor-MJ-Versão 2016
|
28/12/2016 | 896 KB | Baixar |