Nota Técnica

Consulta de Notas Técnicas acerca dos direitos do consumidor.

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Publicidade infantil 07/11/2016 pdf 505 kB Baixar
Cobranças de tarifas 07/11/2016 pdf 499 kB Baixar
Cartões de Crédito 07/11/2016 pdf 498 kB Baixar
NOTA TÉCNICA Nº 01-2024 - MATERIAL ESCOLAR 10/01/2024 pdf 578 kB Baixar
NOTA TECNICA 01-2025 - ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS 07/04/2025 pdf 900 kB Baixar
NOTA OFICIAL SNDC - PLATAFORMAS ILEGAIS DE APOSTAS ONLINE 10/04/2025 pdf 114 kB Baixar
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