O Procon-ES iniciou nesta semana uma ação fiscalizatória nas escolas particulares da Grande Vitória com o objetivo de verificar a imposição abusiva nos contratos de ensino, rematrícula e nas listas de material escolar.

Durante a ação, os fiscais observam se a instituição de ensino obriga o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo ou que não esteja vinculado às atividades de aprendizagem; se há indicação ou imposição de marcas de produtos nas listas; se a instituição de ensino disponibiliza aos pais ou responsáveis a opção de aquisição integral do material didático-escolar no início do ano letivo ou semestralmente; se são mantidos os padrões e modelos de uniformes escolares por um período mínimo de cinco anos conforme determina a legislação.

Verificam também se o estabelecimento de ensino divulga, em local de fácil acesso ao público e antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final da matrícula, o texto da proposta de contrato, o novo valor da mensalidade e o número de vagas por sala-classe; se os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, possuem direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual; se a instituição de ensino impõe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento do aluno; se ocorre a devolução integral do valor da matrícula caso a desistência ocorra antes do início das aulas; e outras normas.

A diretora-presidente do Procon-ES, Lana Lages, explicou que a ação tem o objetivo de inibir o descumprimento às normas de defesa do consumidor, resguardando os direitos dos pais e responsáveis.

“O Procon-ES está à disposição para esclarecer dúvidas em relação a rematrícula, contratos e listas de material escolar”, informou.

Reclamações

Denúncias e reclamações podem ser feitas pessoalmente na sede do Procon-ES, localizada na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 9º andar, no Centro de Vitória, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira ou na unidade do Procon-ES localizada na Unidade Faça Fácil, em Cariacica, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e aos sábados até às 13h.

A população também pode registrar reclamações sem sair de casa, por meio do App Procon-ES, disponível para Android. Dúvidas também podem ser esclarecidas por meio do telefone 151.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação do Procon-ES

Amanda Ribeiro

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