O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) notificou os estabelecimentos comerciais em todo o Espírito Santo, começando pela Grande Vitória, para garantir o cumprimento da Lei nº 11.703/2022 e do Decreto nº 6.257-R. As normas proíbem a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

Além das notificações, a ação inclui fiscalizações para assegurar que a legislação seja cumprida, especialmente neste período de maior consumo desses produtos. O objetivo é coibir práticas irregulares e orientar comerciantes sobre as regras vigentes.

A iniciativa busca proteger a saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promover o bem-estar dos animais, que sofrem diretamente com os impactos do excesso de ruído provocado por fogos com estampido. A ação é realizada em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).

Para a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, a atuação conjunta reforça o papel educativo e fiscalizador do órgão. “Essa é uma ação que vai além da fiscalização. Nosso objetivo é conscientizar os comerciantes e a população sobre a importância de cumprir a legislação, respeitando a saúde das pessoas com TEA e o bem-estar dos animais. A parceria com a Seama fortalece esse trabalho e amplia o alcance da iniciativa”, destacou.

Consumidores que identificarem a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido podem registrar denúncia por meio do canal Denúncia Eletrônica, disponível no site procon.es.gov.br.

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