Dirigentes e técnicos dos Procons Estadual e municipais, além de promotores de Justiça, advogados e agentes atuantes na defesa do consumidor no Estado se reuniriam, na última semana, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Vitória, para a 2ª Jornada Capixaba de Defesa do Consumidor.

O evento teve o objetivo de levantar discussões relacionadas aos temas de relevância na defesa do consumidor, como a política de acessibilidade no Espírito Santo, o atendimento ao público inclusivo, além dos desafios à implementação do tratamento ao consumidor superendividado, e a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto que trata do mínimo existencial. A Jornada foi organizada pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) e pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES).

A abertura do evento foi realizada pelo secretário-geral da OAB/ES, Alberto Nemer Neto, e pelo diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, que falou sobre o fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e as ações adotadas pelo Instituto, que visam à melhoria no atendimento à pessoa com deficiência.

“O Procon-ES tem dado uma atenção especial à pessoa com deficiência para que o direito do consumidor seja usufruído por todos. No ano passado, firmamos uma parceria com o Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo, com o objetivo de divulgar o Código de Defesa do Consumidor Acessível para pessoas com deficiências visual e auditiva no site do Procon-ES e no comércio capixaba. Também implantamos a Central de Intermediação em Libras no atendimento e promovemos um curso de atendimento inclusivo com os servidores”, pontuou Rogério Athayde.

A primeira mesa-redonda tratou da política de acessibilidade no Espírito Santo, do atendimento público inclusivo e foi composta pela assessora jurídica do Procon-ES e secretária-geral das comissões de direito do consumidor e direitos da pessoa com deficiência da OAB/ES, Právila Indira Knust Leppaus. Também participaram o assessor e coordenador da comissão de acessibilidade do Tribunal de Contas do Espírito Santo, João Estevão Silveira Filho, e a presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/ES, Mara Cristina Baldo Ramos.

Em seguida, a gerente de políticas para a pessoa com deficiência da Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Espírito Santo, Carline Santos Borges, falou sobre a implantação da Central de Intermediação em Libras (CIL-ES) nos Procons do Estado.

“O Procon Estadual já utiliza a Central de Intermediação em Libras, do Governo do Estado, durante o atendimento à pessoa com deficiência auditiva na sede do órgão. Isso facilita muito a comunicação e eleva o nível de atendimento ao consumidor, que se sente mais incluído e acolhido”, ressaltou Athayde.

Para debater os desafios do tratamento ao consumidor superendividado e a ilegalidade do Decreto 11.150/22, assuntos bastante discutidos em nível nacional, o evento recebeu como palestrantes a promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, Sandra Lengruber; o promotor de Justiça de Minas Gerais e presidente do Brasilcon, Fernando Rodrigues Martins; e a referência em direito do consumidor no Estado e no País, o procurador do Estado do Espírito Santo, Leonardo Garcia.

Para encerrar os trabalhos do dia, a diretora jurídica do Procon-ES, Andréa Munhós Ferreira Barroso, e o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/ES, Bruno da Luz Darcy de Oliveira, falaram sobre a visão do sistema Procon no Espírito Santo e sobre a propositura de enunciados, com o objetivo de padronizar os entendimentos.

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